Da Redação

Foram acrescentadas 28 emendas ao documento

O Projeto de Lei (PL) 155/16, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município para o exercício financeiro de 2017, foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 29. Os edis também aprovaram três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo títulos de Cidadão Honorário de Araguari.

A receita estimada para o ano de 2017 é de R$ 312 milhões, sendo que aproximadamente R$ 275 milhões serão destinados à administração direta do Executivo; R$ 11,6 milhões à Câmara Municipal; e R$ 25 milhões para administração indireta (R$ 23 milhões para a Superintendência de Água e Esgoto – SAE e R$ 2 milhões para a Fundação Araguarina de Educação e Cultura – Faec).

 

A verba é proveniente de arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor. A lei afirma, ainda, que o Executivo poderá alterar, mediante decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, sendo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações até o limite de 30% do valor total do orçamento.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), o PL 155/16 é um dos projetos mais importantes votados pelos vereadores. “Estamos votando todo o gasto que será realizado no município no próximo ano e cada vereador teve a oportunidade de propor suas emendas”.

O projeto e as 28 emendas propostas pelos vereadores foram aprovados. “O valor total de R$ 312 milhões não pode ser alterado, mas podemos modificar os locais onde esses recursos seriam gastos; por exemplo, é possível remanejar um valor que seria gasto na secretaria de Esportes para a secretaria de Saúde através de uma emenda”.

Segundo o projeto, as despesas foram fixadas levando em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária de Araguari, o volume de recursos previsto para 2017, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, dentre outros aspectos. O PL 155/16 está disponível na íntegra no site da Câmara Municipal (www.araguari.mg.leg.br/), no link “Projetos Aprovados”.

Durante a sessão, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo, que concedem o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao coronel Helbert Figueiró de Lourdes, chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil (047/16); ao coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, Assessor Institucional do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e Assessor Militar do prefeito de Belo Horizonte e na Assembleia Legislativa (PDL 048/16); e ao coronel André Agostinho Leão de Oliveira, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais (049/16).

O projeto aponta que, em 2016, houve melhoria nos índices de segurança pública de Araguari e região e que essas melhorias se devem diretamente às ações dos coronéis homenageados. Em Araguari, houve redução de aproximadamente 20% dos crimes violentos e 20% dos crimes de roubo, além de uma redução de 40% nos homicídios consumados.