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Projeto que autoriza abertura de crédito no orçamento do Fundo Municipal de Saúde é aprovado pelos parlamentares

qua, 27 de março de 2024 08:05

Da Redação

 

Ontem, 26, a Câmara Municipal de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os vereadores, reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Dêda Lima (PL), que solicitou que a Secretaria de Educação promova capacitação focada no sistema de escrita e leitura Braille para profissionais da rede municipal. “Tal medida se faz necessária para garantir a inclusão educacional e social de cegos e estudantes com baixa visão, além de contribuir com a

difusão, valorização e universalização desta importante ferramenta de acessibilidade”, disse a vereadora.

Foto 2: Vários assuntos foram abordados na reunião de ontem
Divulgação

 

O edil Nego (Solidariedade) também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício à prefeitura, através da Secretaria de Saúde para que seja feito um estudo com o intuito de analisar a possibilidade de criar um grupo especializado para tratar dores crônicas, incluindo fibromialgia, com tratamentos médicos e psicológicos.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 33 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação parcial de dotação da FAMEP – Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto; foi aprovado por 8 votos.

Projeto de Lei nº 37 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que modica as redações das alíneas “d ” e “g” do inciso I, do art. 4º da Lei nº 5.434, de 26 de setembro de 2014, que adota nova legislação para o Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em substituição às disposições constantes da Lei nº 3.039, de 31 de maio de 1995, alterada pelas Leis nºs 3.476, de 15 de março de 2000, 3.498, de 31 de maio de 2000, 4.160, de 4 de agosto de 2005 e 5.598, de 4 de setembro de 2015; foi aprovado por 8 votos.

Projeto de Lei nº 38 de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei n°. 5.283, de 26 de novembro de 2013, que

institui o regime jurídico da contratação temporária de servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na administração direta e indireta do Município de Araguari, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari; foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

Projeto de Lei nº 40 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na dotação que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 24.058.805,72 (vinte e quatro milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fazer face às obrigações decorrentes da Portaria GM/MS N°. 1.463, de 9 de outubro de 2023; foi aprovado por 8 votos.

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