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Projeto de Lei prevê redução na contribuição ao RGPS até 2027 para os municípios de até 142.632 habitantes

ter, 7 de novembro de 2023 08:06

Da Redação

A medida é fundamental diante do cenário de diminuição de contribuição vivido pelos entes
Divulgação

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um tipo de Previdência Pública voltado para pessoas que possuem vínculo empregatício, de acordo com as diretrizes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De caráter contributivo e filiação compulsória, o RGPS tem a finalidade de garantir o acesso dos segurados do INSS e seus favorecidos a benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão.

Recentemente, o projeto 334/2023 foi aprovado no Senado. Segundo ele, as cidades com população de até 142.632 habitantes terão redução na contribuição ao RGPS até 2027, a porcentagem será reduzida de 20% para 8%, o que deve representar uma economia de R$ 11 bilhões por ano para mais de 4.000 municípios, de acordo cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto vai para aprovação presidencial.

Ressalta-se que, em Araguari, a população chegou a 117.808 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 7,29% em comparação com o Censo de 2010. “Isso vai representar uma economia no recolhimento patronal do INSS em 12%, e consequentemente a diminuição do gasto com pessoal. Com isso os municípios poderão aplicar esses recursos em obras ou custeios”, disse a prefeitura.

Segundo o especialista em orçamento público César Lima, a medida é fundamental diante do cenário de diminuição de contribuição vivido pelos entes. “Eles não vão mais recolher, no caso. Eles vão deixar de recolher essa parcela de 12% e vão recolher somente 8% sob a folha de pagamento. Ele recolhe para a União, porque, na verdade, recursos previdenciários vão para o pagamento do INSS, das aposentadorias, do Regime Geral da Previdência que é pago pela União, pelo governo federal. Eles deixariam de recolher essa diferença”, aponta.

No último dia 24, foi aprovada a lei que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.

É bom mencionar que, segundo estudo divulgado pela CNM, com análises do primeiro semestre de 2023, 51% das cidades brasileiras estão com as contas no vermelho. No mesmo período de 2022, 7% dos municípios incorreram em déficit.

“Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, que é a manutenção da máquina pública”, diz o estudo.

Ainda, segundo a CNM, a cada R$ 100 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.

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