Da Redação

Na sessão da Câmara Municipal do dia 6 de dezembro, os vereadores aprovaram projeto de lei encaminhado pelo Executivo cujo intuito é garantir a jornada de trabalho de seis horas dos servidores municipais conforme consta em decreto.

Na ocasião, os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias acompanharam a votação juntamente com o Sintespa (Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari).

Antes do projeto de Lei entrar em votação, os edis de oposição se reuniram para discutir sobre os artigos da matéria com o objetivo de evitar futuros transtornos para os próprios servidores, os quais trabalham das 7 e 13h.

Dezenas de servidores acompanharam a sessão em que o projeto foi votado

No dia, os vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e Levi Siqueira (PMDB) afirmaram à reportagem que a lei não estava clara, portanto havendo a necessidade de alterá-la através de emendas. “Aquilo que não está na lei é remetido ao decreto, e ele deixa claro que a carga horária dos servidores municipais deveria ser cumprida do meio dia às 18 horas. E nós consideramos isso um absurdo por se tratar de uma cidade da proporção de Araguari com mais de 120 mil habitantes, ou seja, uma população ativa, que trabalha e precisa solicitar serviços da prefeitura na parte da manhã”, argumentou.

Após as discussões sobre o tema e a elaboração das emendas, o projeto de lei, aprovado por unanimidade, retornou ao Executivo e foi sancionado.

O secretário de Administração, Braulino Borges, disse que na proposta original o prefeito Raul Belém (PP) não inseriu os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. “Esta classe, assim como enfermeiros e médicos tem regimento por lei Nacional. O salário deles é pago pelo Governo Federal cuja contribuição do município é de 10 por cento”, argumentou.

Segundo o titular da pasta, existe a possibilidades de que mudanças sejam feitas. “A lei está valendo, pois não foi retificada, sendo assim ela tem efeito legal até que seja revista”, completou.

A Procuradoria Geral do Município informou que está estudando as leis das seis horas e até o momento nenhuma notificação por parte do Tribunal de Justiça foi recebida. “Caso seja necessária alguma correção teremos que enviar outro projeto de lei para a Câmara”, explicou o procurador geral, Leonardo Borelli.