Da Redação

Em uma das ações, município aguarda Governo de Minas ser intimado

O Município de Araguari, por meio da Procuradoria, aguarda decisão judicial a respeito de duas ações em trâmite contra o Estado de Minas Gerais devido ao atraso no repasse de recursos obrigatórios. De acordo com o Procurador Geral Leonardo Henrique de Oliveira, uma diz respeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outra sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

As duas ações somam o valor a ser recebido de R$ 15.777.000,00 (com juros e correções)

Segundo ele, na que versa a respeito dos repasses de ICMS os valores não repassados ao município somam em torno de R$ 5.741.000 e os juros e correções sobre o atraso são de aproximadamente R$ 2.849.000,00. “Foi deferida tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar, determinando que o Estado de Minas promova os repasses do tributo, sob pena de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento”, comenta.

Conforme explica à reportagem, o Município aguarda a intimação do Estado para que se faça cumprir a decisão a respeito da ação do ICMS. “Tão logo intimado o estado réu, e persistindo o descumprimento de ordem judicial, será requerido também, oportunamente, além da imposição de multa fixada, o sequestro de valores em contas bancárias do Estado”, completa.

Visto o fato, a outra ação refere-se ao atraso no repasse do Fundeb, que soma um valor aproximado de R$ 6.600.000,00, além dos juros e correções de R$ 587.000,00. “Neste caso ainda não houve, até o momento, análise de tutela de urgência pleiteada. A juíza deve deferir, penso eu. Caso isso ocorra o Estado também será intimado e se persistir o não repasse será pedido bloqueio de valores”, completa.