por Adriano Souza

No dia 7 de dezembro o colunista Adriano Souza responsável pela coluna Radar publicada todos os dias na Gazeta do Triângulo, trouxe uma informação que acabou mexendo com toda a cidade por se tratar de possível ato de improbidade causado com os reajustes dos salários dos vereadores, prefeito e vice em 2012 e em setembro deste ano. A informação passada pela coluna Radar foi com base no oficio encaminhando pelo Procurador Geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencort do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte encaminhando ao Ministério Público local. No documento, o magistrado levanta ter sido irregular os reajustes dos mesmos em face as Leis nº 5.076 de 7 de setembro e Lei nº 5.089 de dezembro de 2012 ambas do município de Araguari. Com isso foi proposta uma ADI –  Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao fato através da “Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade”. O número do processo é 1.0000.16.091434-7/000 e encontra-se na segunda instância do Tribunal de Justiça.

Advogado afirma que não houve aumento e sim fixação de subsídios nos salários dos vereadores

A reportagem esteve com o advogado Hamilton Flávio de Lima que representa o departamento jurídico da Câmara Municipal que se pronunciou sobre o assunto.  “É forçoso esclarecer que não existe qualquer processo judicial no sentido de apurar eventuais irregularidades na remuneração recebida pelos vereadores. Mesmo porque não houve qualquer aumento nos subsídios dos atuais vereadores, mas sim a fixação de subsídios para vigorar na legislatura que se inicia em janeiro próximo. Deve ser esclarecido que a fixação dos subsídios obedeceu a todos os parâmetros legais, pois o processo legislativo foi iniciado e concluído antes das eleições realizadas em outubro, com observância de todos os limites legais e constitucionais” comentou.

Quanto à legislatura iniciada em 2012 e que agora se encerra, Hamilton lembrou que, por ter sido ultrapassado o pleito eleitoral, não houve fixação de subsídios dos vereadores, mas tão somente atualização monetária de acordo com os índices inflacionários, o que está previsto na Constituição Federal. Nesta ocasião foram fixados apenas os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, pois para estes, a lei permite que o processo legislativo transcorra após a realização do pleito. Sobre o assunto, o que existe de concreto foi a requisição de certidão de vigência das leis municipais 5089/2012, 5076/2012 e 4433, formulada pela Procuradoria do Ministério Público em Belo Horizonte, o que foi atendido. Contudo, ficou claro que o Legislativo ainda não foi notificado sobre a posição do Procurador Geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencort do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte, mas é bom frisar que, de fato, o tema tem divergências jurisprudenciais.