Da Redação

A prefeitura encaminhou em fevereiro deste ano à Câmara um projeto de lei que até hoje tem gerado dúvidas e receio entre os servidores municipais. Com a justificativa de atender a normatização do artigo 39 da Constituição Federal, a prefeitura quer mudar o regime jurídico do emprego público, para que se torne estatutário. O assunto fez o Sintespa (Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari) convocar assembleias para discutir o tema.

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Em fevereiro de 2015, a prefeitura possuía 2.825 servidores. Destes, somente 306 cargos comissionados, incluindo secretários, trabalham em regime estatutário, isto é, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Na última terça-feira 6, a pauta de votação da Câmara Municipal foi travada pelos vereadores justamente por conta do projeto que ainda  é alvo de questionamentos por parte do vereador Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho” (PRP) que atualmente também exerce a função de vice-presidente do Sintespa.

Em meio às duvidas, o jornal O Tempo trouxe matéria no início desta semana abordando a questão previdenciária que hoje é um dos maiores problemas da administração pública brasileira, provocando rombos nos Orçamentos da União, de Estados e municípios do país. Em Minas, estudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam que 290 municípios mineiros têm regimes próprios de previdência. Destes, pelo menos 18 não terão recursos para pagar as aposentadorias dos servidores já nos próximos cinco anos. Até 2024, quase cem municípios estarão em dificuldades para esse atendimento.

É pensando na gravidade dessa situação, que pode deixar centenas de prefeituras sem recursos para pagar as aposentadorias num futuro próximo, que o Tribunal de Contas da União (TCU), junto com tribunais de Contas estaduais e órgãos de controles municipais, preparam uma auditoria coordenada em todo o país para o estudo da questão previdenciária.

De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado pelo governo ao Congresso em abril, o déficit do INSS, estimado em R$ 66,7 bilhões para 2015, deverá avançar, mesmo sem a mudança das regras do fator previdenciário, para R$ 1,04 trilhão em 2040 e para R$ 7,21 trilhões em 2060. Para o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Sebastião Helvécio, durante esse trabalho, certamente serão encontrados muitos outros municípios que não têm saúde financeira para honrar a aposentadoria dos seus servidores.

“E isso é dramático, pois graças à nova legislação, não há mais a possibilidade do socorro da União. Então, existe uma responsabilidade muito grande dos gestores dos fundos de previdência, e também, dos tribunais de Contas, para que esse ativo previdenciário esteja à disposição do cidadão na hora em que ele for se aposentar e fizer jus a sua aposentadoria”, explicou o conselheiro Sebastião Helvécio.