Da Redação

Decreto publicado no Correio Oficial também limita a realização de horas-extras

A prefeitura publicou, no Correio Oficial dessa quarta-feira, 7, o Decreto nº 84, que altera o horário de funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta do município, além de vedar a contratação e realização de horas extraordinárias, excepcionado nos casos expressamente autorizados pela secretaria de Administração.

 

De acordo com o documento, dentre os motivos pelos quais a medida foi tomada, está a necessidade urgente da redução de gastos e despesa com pessoal. Dessa forma, a partir de segunda-feira, 12, o horário de funcionamento dos órgãos será das 12 às 18h, de segunda a sexta-feira, sendo que o sábado passa a ser considerado como dia útil da administração pública, no horário das 7 às 13h.

O prefeito Marcos Coelho (PMDB) afirma que o novo horário não será aplicado a todos os órgãos. “A medida também não será direcionada aos servidores públicos considerados essenciais, como os responsáveis por fiscalizações urbanas e de trânsito, educacionais, de saúde, assistenciais e de atendimento”. Os demais servidores passarão a ter uma jornada de trabalho de seis horas diárias, somando 36 horas semanais, exceto nos casos previstos em leis específicas.

No caso dos serviços que exigem atividades continuadas em função de atendimento ao público, ou trabalho no período noturno, é facultada ao dirigente do órgão a adoção, preferencialmente, do regime de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Dentre as atividades consideradas contínuas estão: serviços nas unidades de saúde, epidemiologia e controle de zoonoses; serviços de fiscalização, relativos ao efetivo exercício do poder de polícia da administração; serviços gerais, de cantina e de preparação de alimentos nos Centros Educacionais Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil; serviços de vigilância e zeladoria; serviços de cemitérios; serviços de manutenção de limpeza do Terminal Rodoviário; serviço de manutenção de placas de sinais de trânsito e de semáforos.

 

Também são consideradas atividades contínuas: serviço de atendimento ao migrante; serviços de albergue municipal; serviços prestados nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS); serviço de limpeza e manutenção do Bosque John Kennedy; serviço de natureza operacional do aterro sanitário; serviço de manutenção, conservação e atendimento do Aeroporto “Santos Dumont”; serviços de cerimonial, de imprensa, relações públicas; de comunicação social e de publicação dos atos oficiais; serviços da biblioteca pública;  serviços de Farmácia Municipal.

A secretária de Administração, Thereza Cristina Griep, ressalta que não haverá interrupção nos serviços prestados à população. “Vamos assegurar o princípio da continuidade em todas as pastas da administração pública. Aos usuários, garanto que será imperativo o funcionamento dos serviços essenciais do município e, além do atendimento externo, estaremos também trabalhando internamente com os servidores comissionados”.

Segundo o decreto, fica vedada também a contratação de horas-extras, não podendo os secretários autorizar a realização de serviços extraordinários, que gerem pagamento de horas suplementares, sem antes estarem expressamente autorizados pela secretaria de Administração. As horas-extras assinaladas em ponto biométrico ou manual, que estejam em desacordo com o decreto, não serão pagas e nem compensadas. O Decreto pode ser acessado na íntegra pelo site http://www.araguari.mg.gov.br/.