No dia 10 de maio, a Prefeitura de Araguari publicou no Correio Oficial a Lei Complementar nº 194, de 6 de maio de 2022, que dispõe sobre a limpeza e manutenção dos terrenos baldios e também dos imóveis abandonados, bem como manutenção das calçadas nos imóveis localizados no município.

A nova lei considera imóveis malconservados: terrenos e lotes baldios ou desocupados; construções inacabadas e ruínas de obras abandonadas; quintais e pátios de casas desocupadas ou abandonadas; casas e ruínas abandonadas, pertencentes ao patrimônio histórico material; aqueles que, embora construídos e habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

É importante destacar que detectada a existência de imóvel malconservado, a Secretaria de Serviços Urbanos e Distritais notificará, por escrito, o dono da propriedade, que tem um prazo 30 dias para regularizar sua situação.

Ontem, 3, a reportagem da Gazeta, entrou em contato com o secretário de Serviços Urbanos e Distritais para saber como a prefeitura está colocando a lei em prática. “Em um primeiro momento, notificamos o proprietário do terreno, dando o prazo de 30 dias para que ele providencie a limpeza do local. Se nesse período a limpeza não for feita, a prefeitura aplica uma multa e dá mais 10 dias para que o terreno possa ser limpo. Se mesmo assim, nada for feito, a prefeitura limpa o terreno e debita todo o custo que teve com a limpeza” disse Antônio Cafrune.

É bom salientar, que não há um valor exato dessa limpeza, pois ela depende do tempo gasto em cada local. A finalidade desse trabalho é evitar diversos problemas, como acúmulo de lixo, entulho e mato, que atraem vários tipos de insetos, roedores e até mesmo cobras.

O débito gerado pela limpeza será encaminhado para a dívida ativa, sendo que o dono do terreno pode pagar assim que o trabalho for realizado, ou deixar para quitar a dívida quando for pagar algum imposto do terreno, mas nesse segundo caso serão acrescidos juros.

De acordo com o chefe da pasta de Serviços Urbanos, os equipamentos para a execução desse tipo trabalho serão liberados até o dia 15 de junho.

Outro ponto que merece ser destacado é que na impossibilidade de localizar o proprietário titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor, a notificação poderá ser efetuada ao cônjuge ou parentes de primeiro grau do destinatário da mesma.

Antônio Cafrune também esclareceu que quando ninguém for encontrado para receber a notificação, será enviada uma carta para o proprietário do terreno e se mesmo assim a dono do local não receber o aviso, a notificação será publicada no Correio Oficial e todos os outros procedimentos continuarão sendo executados, de acordo com a lei.