Da Redação

Mais uma CLI (Comissão Legislativa de Inquérito) pode ser instaurada

Investigações envolvendo duas empresas foram iniciadas pelo vereador Rafael Guedes (SD) que por meio de análises de documentação, identificou possíveis irregularidades quanto à contratação destas firmas sem passar pelo processo licitatório.

Vereador Rafael Guedes aponta irregularidades no governo

Uma delas é da área de engenharia e realiza projetos para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), através de instrumento contratual, iniciados em agosto de 2014 e atuante até os dias de hoje. A dúvida aumentou após a prefeitura divulgar a contratação da empresa no Correio Oficial depois de 10 meses do início dos trabalhos, em junho deste ano.

A preocupação maior é de que o valor cobrado pela empresa é aproximadamente 600 mil reais, o qual foi empenhado pelo governo municipal e pode ser pago a qualquer momento. “Se preciso, irei impetrar medidas judiciais cabíveis para proibir este pagamento”, garantiu.

O vereador de oposição também relata que outra empresa, prestadora serviços de plotagem e xerox, disponibilizou diversas encomendas para as secretarias municipais, no período de novembro de 2013 a novembro de 2014.

Um dos questionamentos sobre esta firma é em relação a processo administrativo aberto no começo do ano pela própria prefeitura a fim de apurar os trabalhos realizados, que ao serem comprovados, receberão o aval para a autarquia efetuar o pagamento que gira em torno de 60 mil reais.

Um dos pontos fundamentais, que fornece subsídios para uma possível instauração da CLI nos dois casos, é de que tais empresas não estão inseridas na lista de processos licitatórios, o que caracteriza em crime, previsto na lei de Licitações e Contratos da Administração no Código Civil.

“O artigo 89 diz que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade pode acarretar em pena de detenção de 3 a 5 anos, além de multa”, explicou.

Ofícios sobre a inexistência de processo licitatório foram enviados aos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais e da União, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Gerência Executiva de Governo. “Os ofícios requerem a abertura de procedimento para apurar a contratação da empresa de engenharia sem o devido processo licitatório e a não obediência a lei 8.666/93”, ressaltou o vereador.