O concurso público é um tipo de processo seletivo com a intenção de avaliar os candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental. Embora o processo normalmente seja preparado por empresas especializadas, a avaliação dos serviços fica sob responsabilidade da área de Recursos Humanos, que é designada pela lei.

Resumidamente, os concursos são exigidos para avaliar as habilidades dos candidatos relativas à vaga pela qual estão concorrendo e também para assegurar que os princípios de igualdade e isonomia sejam respeitados.

No mês de agosto, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consolidado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, a Prefeitura de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser publicado até 31 de dezembro de 2022, para preencher a demanda de serviços da população.

Todavia, antes da divulgação desse edital, o município se empenhou em realizar um levantamento da quantidade de cargos efetivos que estão vagos e analisar a necessidade de criação de novas vagas em sua estrutura administrativa, visando preencher a procura pela prestação de serviço público.

A Prefeitura de Araguari também se comprometeu em fazer apenas contratações temporárias, de servidores para a Secretaria de Saúde, para atender as necessidades de especial interesse público. Possíveis contratações temporárias, conforme acordo, devem avaliar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.

Segundo o MPMG, as investigações realizadas em inquérito civil comprovaram a necessidade de criar novos cargos públicos, por causa do aumento da demanda de serviço. Além disso, a realização do concurso evita contratações irregulares.

Conforme o que foi divulgado no TAC, o município executou a contratação de vários profissionais de caráter excepcional e temporário, declarando que não havia cargos criados por lei e, por esse motivo, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ontem, 13, a reportagem da Gazeta entrou em contato com o secretário de Gabinete, Levi Siqueira para saber se o TAC está sendo cumprido, pois o prazo está próximo do fim. Segundo ele, o Termo de Ajustamento de Conduta está sendo cumprido dentro do prazo determinado.

Segundo a prefeitura, faltam alguns detalhes para que o edital fique pronto. O concurso será muito amplo e necessita de um trabalho minucioso para que não haja erros.