Da Redação

Foram explanadas as leis específicas para o tratamento do orçamento

No dia 11 de abril, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação apresentou o Processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei orçamentária é feita todos os anos, e determina para onde vai o dinheiro público (saúde, educação, obras, esporte, dentre outros). São colocados os pontos referentes à estrutura e organização do orçamento fiscal; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento fiscal do município; as disposições relativas à dívida pública da prefeitura; as despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária e as definições gerais.

A legislação compõe as leis incontestáveis para o tratamento do orçamento. Dentre elas, está o Plano Plurianual (PPA), sempre criado no primeiro ano de governo para a efetivação nos três anos seguintes e primeiro ano do próximo governo, com prazo total de vigência de quatro anos.

O PPA é responsável por determinar a atuação do município, detalhadamente, explicando as diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém as metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano e orienta a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez, define os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

Na reunião, foram mostradas as principais fontes de receita, como: Imposto Territorial Rural; regularização do cadastro imobiliário, através de georreferenciamento; aumento das taxas e participação no ICMS; incremento de ISS (com o início da operação de grandes empreendimentos); ITBI, por meio da implantação de novos empreendimentos imobiliários; fontes de financiamento (FGTS, FINISA e Recursos Federais PRINCIP).

Dentre as futuras ações da prefeitura, com grande impacto no orçamento para 2023, estão: canalização dos córregos Brejo Alegre e Damasus; drenagem, pavimentação e recape; reforma de praças; arena multiuso/centro de eventos; centro de iniciação esportiva; ciclovias; reforma e construção de Unidades de Saúde; calçadão da rua Rui Barbosa; reforma do terminal rodoviário.

Conforme informações do secretário de Planejamento, Dickson dos Santos, os valores são estimados por Unidade Orçamentária para o ano de 2023. “É extremamente importante que a população tenha acesso ao orçamento do município. Nossa gestão age de forma transparente, envolvendo todas as secretarias e coordenadorias da administração, além da população”, ressaltou o secretário.