Da Redação

Até o momento, consta na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 11, somente o projeto de lei 148/16, que havia sido adiado anteriormente. A proposta prevê mudança na estrutura da assessoria jurídica da SAE.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a SAE celebrou um acordo com o MP para promover concurso público para provimento de cargo vago de advogado existente na estrutura da autarquia, a exemplo do que vem ocorrendo na administração direta. Além disso, considera a retirada da exigência de três anos com presença no quadro da OAB para os cargos de assessor jurídico.

Projeto relativo à cargo de advogado na SAE deve ser votado hoje; populares planejam manifestação contra reajuste salarial de prefeito, vice e vereadores

Um grupo de membros da sociedade civil planeja uma manifestação na Câmara, contra projetos que prevê mudanças salariais de vereadores e prefeito, aprovadas no dia 27 de setembro e sancionadas pelo prefeito Raul Belém (PP). Conforme apurou a reportagem, o grupo colhe assinaturas em uma petição pública, com o intuito de apresentar um projeto de iniciativa popular na Câmara contra a mudança.

Os novos valores passam a ser obedecidos a partir do dia 2 de janeiro de 2017. O salário dos vereadores, que era de R$ 10 mil terá aumento de dois mil reais. Atualmente, o prefeito ganha mensalmente a quantia de R$ 18 mil. Com a nova lei, o salário vai para R$ 22 mil. O de vice-prefeito continua o mesmo: R$ 14 mil. Os secretários municipais, que ganham R$ 7.500 por mês passam a receber R$ 11 mil.

Em relação à polêmica, em nota oficial, a Câmara Municipal de Araguari esclareceu que a aprovação levou em conta os incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, e foi realizada em sessão pública e com transmissão via internet.

Os projetos de lei que fixaram os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura bem como do prefeito, vice-prefeito e secretários para o próximo mandato foram discutidos e aprovados no Plenário. “Tramitaram dentro da legalidade, conforme prevê o Regimento Interno da Casa, inclusive observando os limites constitucionais estabelecidos bem como a proporcionalidade da arrecadação municipal para a fixação tanto dos subsídios dos vereadores quanto dos integrantes do Executivo,” afirmou a nota.

Além disso, a nota de esclarecimento apontou que “a fixação dos subsídios acontece ao final de cada legislatura, e não o mero ‘aumento’ como tem sido colocado de forma equivocada por alguns setores da imprensa e da sociedade.”