TALITA GONÇALVES – A prefeitura encaminhou recentemente à Câmara um projeto de lei que tem gerado dúvidas e receio entre os servidores municipais. Com a justificativa de atender a normatização do artigo 39 da Constituição Federal, a prefeitura quer mudar o regime jurídico do emprego público, para que se torne estatutário. O assunto fez o Sintespa (Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari) convocar uma assembleia geral na tarde de segunda-feira, 23.

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Conforme apurou a reportagem, a prefeitura possui 2.825 servidores. Destes, somente 306 cargos comissionados, incluindo secretários, trabalham em regime estatutário, isto é, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.

Algumas das vantagens alegadas pela prefeitura com o regime estatutário incluem o quinquênio assegurado e férias-prêmio a cada dez anos, quando o trabalhador tem o direito de permanecer por seis meses longe do trabalho e continuar recebendo o seu salário.

Mas na prática, o Sintespa afirma que a situação é outra. Um dos problemas seria a chamada transformação dos cargos. Para mudar o regime trabalhista, seria necessário fazer um processo semelhante a uma exoneração, com acerto e nova contratação, o que poderia gerar questionamentos do ponto de vista legal.

De acordo com Ana Maria Braga, presidente do Sindicato, a possibilidade de sacar o FGTS pode causar fascínio no servidor, mas é preciso ter cuidado. “Nessa mudança de regime, o servidor iria sacar o benefício, mas acontece que no regime estatutário não há FGTS. Ou seja, ele receberia o dinheiro e depois de 10, 15 anos de trabalho, ao se aposentar, não teria o que receber,” afirma.

Segundo o advogado Victor Prado, assessor jurídico do Sintespa, um dos principais benefícios do regime estatutário seria a previdência própria, que garante aumento no salário, em caso de reajuste, até para o servidor que estiver inativo. No entanto, este ponto não foi mencionado no projeto de lei. “Não vejo benefício algum para o servidor,” ressaltou. Ele também mencionou que o próprio regime estatutário da prefeitura, que é de 1974, está defasado.

Para a presidente do Sintespa, a proposta deve contemplar também o interesse da categoria, não só da prefeitura, que economizaria na folha de pagamento com a aprovação. “Não fomos informados, nem consultados, mas o vereador Sebastião Vieira – Tiãozinho (PRP) estava atento para isso. Acima de tudo, ele também é servidor e representa a categoria,” concluiu.