MEL SOARES (com assessoria) – Para concorrer aos benefícios dos recursos provenientes de prestações pecuniárias, as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social ou para atividades de caráter essencial a segurança pública, educação, esporte e saúde devem se cadastrar para avaliação de projeto.

O cadastro é feito na administração da Comarca de Araguari, situada no Fórum Oswaldo Pieruccetti entre os dias 10 de março a 10 de abril, das 12h às 18h. A consulta do edital deve ser feita também na Comarca.

Os projetos que fazem parte desta documentação serão encaminhados para parecer prévio do serviço social judicial, com prazo de 15 dias.

Conforme informações, os recursos arrecadados serão destinados a projetos apresentados por entidades assistenciais sediadas, exclusivamente, na Comarca de Araguari.

Depois da manifestação da comissão, que irá avaliar e opinar, os projetos serão encaminhados ao Ministério Público com atribuições na Vara das Execuções Penais e encaminhados conclusos ao juízo de direito, que decidirá com fundamentos, acerca da aprovação ou não dos projetos, estabelecendo ordem classificatória conforme viabilidade, necessidade, interesse social e outros critérios relevantes, de acordo com recursos financeiros disponíveis. Após aprovação, as instituições devem proceder com as devidas prestações de contas.