O que significa “Interesse Público”?

Vontade soberana do povo: bem geral.

O Interesse Público está diretamente ligado aos Diretos Sociais do art. 6° da CF/88, que elenca os direitos mais fundamentais da pessoa humana, tais como direito à educação, à saúde, ao trabalho etc.

No caso a maior parte da Receita Pública deve proteger o maior número de cidadãos, com saúde, educação, saneamento básico…

Existe a constatação de que um dos maiores problemas brasileiros, em todas as esferas de governo, é o déficit público. Gasta-se mais do que se arrecada.

A gastança pública desarrazoada tem sido a responsável, em grande parte, pelas mazelas sociais que colocam nosso País, com indicadores de qualidade de vida deploráveis.

Não têm sido raros os casos de denúncia de superfaturamento nas compras governamentais, de obras inacabadas, de aquisições que não atendem o interesse público, culminando com o endividamento dos entes acima de sua capacidade de pagamento, além da admissão desenfreada de pessoal na Administração Pública, chegando a situações em que toda receita não é suficiente para custear as despesas com pessoal.

E isto vêm ocorrendo sem freios. E estas dívidas, são transferidas de um ano para o outro. E a situação prossegue de uma forma desastrosa para os investimentos e a economia.

Passamos por crises do combustível, do gás de cozinha, do racionamento nos supermercados, do atraso nos pagamentos do escalonamento dos mesmos e até mesmo do empréstimo compulsório. Mas e a responsabilidade dos agentes políticos em querer minimizar o problema? Quais atitudes para retirar as contas públicas do vermelho? De que forma isto poderia ser feito? Diminuindo cargos comissionados? Gastando melhor os recursos do povo? Usaria o dinheiro com despesas aprovadas pela população? Teríamos um Planejamento Participativo?

O que é prioritário? O que não é?

Quem seria a pessoa que daríamos crédito (voto) para assumir a responsabilidade de receber estes recursos e gastá-los pelo bem-comum ou seja a favor da coletividade, de acordo com o Interesse Público? Simples, né? Mas ainda não aprendemos a lição de casa…

As formas usuais de se lesionar o patrimônio público estão na contratação de agentes para atender a finalidades menores sem a realização de concurso público (lícito), pagando-os para que nada mais façam senão “política”.

Ainda que contratações sem concurso nem sempre acarretem dano concreto ao patrimônio público, a moralidade administrativa, a legalidade e a impessoalidade são irremediavelmente maculadas por elas.

Numa conjuntura em que todos os administradores, de todos os níveis lamentam publicamente o montante de recursos desembolsados para o custeio de pessoal, cresce em importância o combate aos eventuais “cabides de emprego”, posto onerarem indevidamente o tesouro, além de inobservarem os princípios antes aludidos.

Nosso Estado Democrático de Direito na eleição direta para os principais cargos públicos ainda carece de aperfeiçoamento, preparo e confiança… Ele é novo e ainda tem muito que… aprender…

Atributos que devem qualificar o agente público como honestidade, imparcialidade e lealdade nada mais são que atributos humanos que devem descender dos princípios da Administração Pública.

Que possamos reconhecer este atributo nas pessoas que pleiteiam cargos políticos…

“Muitos dos que parecem estar lutando contra a adversidade são felizes, muitos, em meio a grande afluência, são totalmente infelizes”.

Publius Cornelius Tacitus