Da Redação

Os vereadores se reuniram na manhã desta terça-feira, 8, e aprovaram sete novos projetos que entraram na pauta da sessão ordinária promovida na Câmara Municipal. Dentre as matérias de destaque está o Projeto de Lei 182/15, referente à receita e despesa do município para o exercício 2016.

Após ser analisada pela Comissão de Finanças da Câmara Municipal, bem como, os demais vereadores, ficou definido que o orçamento para o próximo ano fique em torno de R$ 274 milhões, a despesa foi fixada em igual valor. Assim, a receita será distribuída entre as gestoras e secretarias municipais e fixada conforme as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Araguari.

O município também está autorizado a celebrar convênio/termos aditivos com a Beneficência Evangélica de Araguari – BEA. A iniciativa refere-se a repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 10 mensais para ser utilizado a fim de assegurar a oferta de 25 vagas e também no atendimento às necessidades dos acolhidos com idades entre 0 a 18 anos (PL.205/15).

Além disso, será feita a alienação de uma área pertencente ao município para o Serviço de Luto de Araguari Ltda – ME. O imóvel está avaliado em R$ 51.350,20 e se encontra nas proximidades do bairro Miranda (PL.203/15). O espaço servirá para ser anexado ao lote onde se encontra situada a empresa funerária.

As alterações na lei 5.427, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito municipal também foram atendidas. A matéria refere-se à participação de profissionais de reconhecida idoneidade moral no conselho de Administração da Organização Social (PL 202/15).

O projeto de lei complementar 013/15 que dispõe sobre a transformação da carreira de Cadastrador Fiscal em Agente de Fiscalização foi aprovado. Agora, a categoria passa a integrar parte do valor da gratificação de produtividade fiscal das carreiras de tributos ao salário base dos respectivos servidores, alterando a Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006.

Na ocasião, os vereadores Rafael Scalia Guedes (SD) e José Ricardo Resende (PPS) ressaltam a importância do trabalho feito pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari – ADICA e conquistaram a Declaração de Utilidade Pública à mesma, conforme o projeto 174/15. Outra entidade que receberá a declamação é a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, conforme o projeto 208/15, que tem como proponente o vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC).

Projeto de Lei não votado

Em virtude do pedido de vista do vereador José Ricardo Resende (PPS), o projeto de lei 185/15 não foi levado à votação nesta terça-feira, 8.  A matéria refere-se à autorização do poder Executivo quanto a remanejamento de créditos consignados no Orçamento da Superintendência de Água e Esgoto de Araguari – SAE do exercício de 2015 para a Administração Municipal Direta. O projeto é de autoria do próprio Executivo.