Da Redação | Com Assessoria

Resposta foi encaminhada após manifestação de empresa privada sobre invasão de terreno

Nessa segunda-feira, 13, o Mataboi promoveu coletiva de imprensa para esclarecer sobre o transtorno que a empresa enfrenta devido a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Central) realizada em área próxima ao frigorífico.

Segundo informações, há aproximadamente duas semanas foi verificado que a empresa prestadora do serviço invadiu parte do terreno pertencente a companhia de abate de bovinos e comércio de carnes.

Superintendente da SAE, André Reis e o assessor jurídico da autarquia, Fabrício Mendonça Silva

Segundo o assessor jurídico da SAE, Fabrício Mendonça Silva, a autarquia possui livre acesso às nove propriedades particulares, além da área pública, por onde os interceptores, os emissários de esgoto, irão passar. A liberação foi legalizada através de decreto número 92, de 13 de junho deste ano.

“Uma vez que a legislação é publicada e entra em vigor, presume-se que todos têm o conhecimento. Quando se pretende complementar e dar conhecimento ao proprietário, procede-se então a averbação por meio do Decreto”.

O Decreto foi registrado no Cartório de Imóveis em 10 de novembro de 2017 pela SAE – Superintendência de Água e Esgoto, instituindo-se, assim, a lei de servidão administrativa.

O trajeto que faz parte da servidão pública começa no final da avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo até chegar à fazenda Brejo Alegre. “Tudo aconteceu dentro da legalidade até a entrada da área, pois existe uma servidão averbada na matrícula dos imóveis por onde passarão os interceptores da ETE. A partir do momento que se decreta a servidão, nós podemos ter acesso às áreas sem precisar notificar,” informou o superintendente André Reis.

Segundo esclarecimentos, no mês de março, os proprietários de imóveis foram comunicados e tiveram acesso ao projeto e outros documentos, tendo sido também procurados por uma empresa prestadora de serviços da SAE, a WM – Meio Ambiente e Reflorestamento Ltda.; esta informou que não obteve anuência dos proprietários em questão, pois eles recusaram a notificação.

“Agindo com base legal, o prefeito Marcos Coelho (PMDB) sancionou a lei de servidão administrativa, que imprime supremacia do interesse público sobre o particular, pois toda a região será direta ou indiretamente beneficiada. E, ainda de acordo com a WM, a averbação foi uma exigência do Instituto Estadual de Florestas”, ressalta a nota.

A SAE ainda esclarece que tal ação é para a segurança dos proprietários dos imóveis, pois realizará manutenção e acompanhamento constantemente. “Essa postura irá garantir que se mantenha segurança e não haja vazamento. Além disso, a passagem dos interceptores não viola regra de direito sanitário, normas sanitárias em geral e não prejudica em termos de produção,” concluiu.

Na coletiva de imprensa, o diretor-presidente do Mataboi, José Augusto de Carvalho Junior, ressalta que a empresa está situada em área industrial e não rural, portanto deveria ter sido feita uma análise, estudo de impacto tendo em vista que se trata de uma empresa de alimentos.

“O projeto da ETE foi finalizado em dezembro de 2016 e não poderá passar por alterações, posto que foi aprovado, registrado e licitado”, respondeu a assessoria de comunicação da prefeitura.