Da Redação

Conforme acordado entre o Município de Araguari e a Promotoria do Patrimônio Público, os novos Procuradores e Advogados Municipais aprovados dentro das vagas previstas no Edital do Concurso em 2016 tomarão posse em janeiro de 2017, por conta da vedação no período eleitoral.

Os novos Procuradores Municipais serão estatutários. Conforme o MPMG, o concurso demorou para acontecer em razão de que havia resistência no Legislativo  para criar o regime estatutário, embora seja o entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal. Portanto, após a alteração para regime estatutário dos novos servidores, os concursos foram liberados.

Todos os processos realizados em 2016 pelo Município de Araguari têm os novos servidores pelo regime estatutário e não mais celetista, com base em exigência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.