A superlotação dos pátios foi uma das preocupações da nova portaria por conta dos riscos ambientais relacionados à dengue. Foto: Arquivo

DA REDAÇÃO – Portaria Conjunta 14/2014, publicada anteontem, 26, estabelece normas para leilão dos veículos impedidos judicialmente pela Justiça Estadual e apreendidos por mais de 90 dias nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O documento foi assinado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, pelo Ministério Público; Secretaria de Defesa Social (Seds); Secretaria de Estado da Saúde e Polícia Civil.

Além do grande impacto orçamentário para o Estado, tendo em vista a isenção de taxas e tarifas dos veículos apreendidos, a portaria levou em conta a necessidade de controlar os fatores de riscos ambientais relacionados à dengue, em atendimento ao Programa Permanente da Dengue, adotado pelo Estado.

A portaria considerou que os veículos amontoados nos pátios e em péssimas condições de manutenção representam ameaça à população, porque propiciam o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito.

A superlotação dos pátios, impossibilitando novas apreensões, e a depreciação do valor de mercado do bem também foram destacadas na portaria.

Não estão sujeitos a essa portaria os veículos apreendidos por procedimentos previstos nas Leis Federais 11.343/06 (Lei de Tóxicos) e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); aqueles apreendidos em decorrência de infração de competência do Detran e outras ações em que haja regulamentação específica.

O veículo poderá ser levado a leilão às expensas do Detran e com a concordância da autoridade judiciária.