Da Redação

A Comarca de Araguari participará, entre os próximos dias 2 de fevereiro e 3 de março, do projeto “Esforço Concentrado para a Destinação de Armas de Fogo, Acessórios e Munições”, realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

O mutirão pretende contribuir com a Resolução 863/2017, em vigor desde o último dia 8, proibindo que tais artefatos sejam recebidos pelo Poder Judiciário, uma vez que a guarda desse arsenal nas unidades forenses, fruto de apreensão em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais e em procedimentos de apuração de ato infracional, compromete a segurança e a integridade de quem circula por estas repartições.

Armamentos serão destruídos em parceria do Judiciário e do Exército
** Divulgação

A ação do próximo mês irá priorizar duas situações específicas: armas/munições sem destinação e armas/munições com destinação, mas sem recolhimento, buscando orientar e apontar medidas e providências para a mais célere destinação desses materiais identificados e/ou depositados nas unidades judiciárias e que, a priori, segundo levantamentos, poderiam ter sido destinadas e encaminhadas ao Exército Brasileiro para destruição, assim como armas e munições que foram recolhidas e destruídas pelo Exército, mas sem o devido lançamento no sistema do Judiciário.

A iniciativa surgiu a partir de assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Comando do Exército Brasileiro e posteriormente, pelo alinhamento entre os Comandos do Exército e Polícia Militar no Estado, e o próprio Tribunal de Justiça de Minas, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, para recolhimento e encaminhamento dessas armas para o Exército.

Paralelamente ao esforço concentrado nas unidades judiciárias, haverá uma ação conjunta entre o Judiciário, Exército e PM para o recolhimento e destruição dessas armas.

RESOLUÇÃO

Pelo texto, as unidades judiciárias vão receber apenas aquelas armas apreendidas que estejam vinculadas a processos e inquéritos policiais relativos aos crimes dolosos contra a vida. Na prática, as armas nem chegarão mais às secretarias de juízo. A Polícia Civil irá apreender as armas, elaborar o laudo técnico e, após autorização do juiz competente, encaminhá-las ao Exército para serem doadas ou destruídas. Somente o laudo técnico será enviado ao Judiciário para constar nos autos.

SEM CONDIÇÕES

Para o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, a maioria das delegacias do Estado não tem as mínimas condições para o efetivo cumprimento dessa medida e a corporação não dispõe de policiais suficientes para o funcionamento 24 horas. Por outro lado, a entidade ressalta que o Poder Judiciário possui orçamento próprio destinado à contratação de vigilância especializada e uso de tecnologia de monitoramento.

A Polícia Civil de Minas Gerais informou que irá tratar da questão junto à Advocacia Geral do Estado, reforçando a postura de diálogo e trabalho em conjunto com as demais instituições, mas sempre atenta e compromissada com a segurança e o bem-estar de servidores e população do Estado.