por Laura Alvarenga

A prefeitura, através da secretaria de Meio Ambiente, está realizando visitas de inspeção em condomínios e demais loteamentos rurais. A ação que acontece em parceria com a secretaria de Obras, Ministério Público Estadual e Polícia Civil, visa fiscalizar irregularidades nos conjuntos habitacionais da área rural do município.

Uma audiência realizada pela Procuradoria do município junto à 6ª Promotoria do Ministério Público Estadual deferiu a ação através de um Inquérito Civil responsável por investigar situações irregulares de comunidades na zona rural de Araguari. A fiscalização será feita pela secretaria de Meio Ambiente, que, com o apoio de equipes disponibilizadas pelos demais órgãos competentes, fará a ronda em diversos pontos da área rural municipal.

As ações de fiscalização estão em exercício desde o início da semana, com prazo de 30 dias para que os ofícios sejam concluídos. A inspeção é uma ação conjunta executada pela Polícia de Meio Ambiente. De acordo com o tenente Quirino da Polícia Ambiental, um inquérito civil determinou a fiscalização nas regiões de Porto Barreiro, do Vão, Uirapuru, Emborcação, Barracão, Palmital, entre outras.

Fica na responsabilidade da Polícia de Meio Ambiente, a fiscalização de crimes ambientais que podem ser identificados através de supressão vegetal da Mata Atlântica, furto de energia, captação de recursos hídricos e barramento sem outorgas, comercialização de lotes, construção em áreas preservadas e qualquer outra atividade irregular prevista por lei.

Segundo o tenente Quirino, houve uma determinação para que os proprietários de lotes na área rural cessassem contratos, anúncios e comércio na zona em questão. “Se após os identificados continuarem cometendo infrações, a penalidade será a detenção de um a quatro anos”.

O tenente ainda afirmou que determinadas áreas não são passíveis de regularização, por serem preservadas e não são previstas como meios de comercialização de nenhum modo. Sendo assim, não há como emitir a escritura dos lotes, a menos que a área ultrapasse 2 mil m².