Municipalização do Trânsito: Araguari faz parte do Registro Nacional de Infração do DENATRAN
sex, 6 de junho de 2014 01:06
Secretário Wanderley Barroso, um dos responsáveis pelas ações de benfeitorias captadas pelo município na área de trânsito e transporte. Foto: Arquivo
MEL SOARES (com assessoria) – Em menos de um mês, Araguari será integrada ao Renainf – Registro Nacional de Infração, sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado.
O requerimento para pleitear a ação foi encaminhado no ano passado, e nesta quarta-feira, o secretário de Trânsito e Transporte Wanderley Barroso disse que recebeu a confirmação por meio de Roberto Siqueira do DETRAN/MG. “Portanto, a partir do dia 3 de julho o reembolso das autuações e multas de veículos com placas de outros estados feitas em Araguari será revertido para o Fundo Municipal de Trânsito, e não para o estado onde o veículo é registrado”, explicou.
Em entrevista, o secretário disse que o suporte será feito pelo sistema Prodemge (Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais), o qual fornecerá subsídios para o cadastramento das multas no município.
Segundo detalhou o secretário, são três sistemas contratados, sendo eles, administração de multa, acompanhamento da defesa de autuação e administração de recurso de infração. Dois funcionários efetivos da secretaria de Trânsito receberão curso de capacitação para trabalhar com os sistemas.
De acordo com Barroso, a ação faz parte dos objetivos alcançados, a partir da municipalização do trânsito de Araguari, que ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2013.
O Fundo Municipal de Trânsito, implementado ainda em 2013, tem seu CNPJ próprio, independente da prefeitura coordenado por dois gestores, os secretários de Trânsito e Transporte e o secretário de Fazenda.
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Se existe a fiscalização municipal de trânsito, ainda assim, a Polícia Militar é quem aplica as multas?