Da Redação

O Conselho Municipal de Contribuintes é a nova ferramenta da Prefeitura de Araguari, que pretende promover a aproximação da administração pública fazendária e o contribuinte. Para isso, foram nomeados membros para integrarem o Conselho, conforme decreto nº. 131, publicado no Correio Oficial do Município, na edição do dia 7 de dezembro.

O Conselho está previsto pela Lei Complementar do Município nº 71/10 e se trata de um órgão julgador e por isso é formado por integrantes do Governo e sociedade civil. Os novos membros têm como objetivo principal agilizar o andamento dos processos, dando uma resposta rápida ao contribuinte, além de prestar  auxílio à secretaria de Fazenda na interpretação do Código Tributário Municipal.

Diante disso, o papel do Conselho se estende à apreciação e o julgamento de recursos administrativos interpostos pelos contribuintes e aplicação da legislação tributária em segunda instância administrativa, possibilitando meios de averiguação do lançamento tributário exercido pelo município, entre eles os impostos referentes à IPTU, taxas e multas, assegurando o direito do cidadão.

O secretário destacou o importante papel do Conselho. “Ele dá a oportunidade do contribuinte ter seu direito de defesa e se justificar. E ainda aproxima a comunidade do Poder Executivo, possibilitando maior contribuição do cidadão diante dos assuntos que lhe são diretamente pertinentes”, ressaltou.

Os novos membros permanecem à frente do Conselho por dois anos. Nas próximas semanas, eles serão convocados para participar de uma reunião na secretaria de Fazenda, para definir os detalhes dos cargos. Para secretariar os trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes foi nomeada Ana Maria Figueira Vieira. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto pelos seguintes membros:

I – Membros Representantes da Fazenda Pública Municipal:

Titulares: Dilena Aparecida dos Santos e Danilo Cardoso Lauton

Suplentes: Francisco Arantes Vieira e Humberto de Sousa

II – Membros Representantes dos Contribuintes:

Titulares: Décio Siciliano Turci e Thiago Rafael Dias de Faria

Suplentes: Nilton César de Resende e Nilo Ferreira