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Lei Paulo Gustavo: prefeitura publica portaria que ratifica o resultado final dos inscritos no edital 005/2023

sex, 29 de março de 2024 16:16

Da Redação

A Lei Paulo Gustavo foi criada para facilitar o acesso à verba e acelerar sua chegada aos fazedores de cultura
Divulgação

No dia 27, a Prefeitura de Araguari, através da Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC) publicou no Correio Oficial a Portaria nº. 029/2024, que ratifica o resultado final dos inscritos no edital 005/2023 – Premiações para o audiovisual nos termos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG) e demais regulamentações atinentes a espécie. A finalidade é confirmar e trazer o resultado definitivo dos premiados do edital.

É bom mencionar que, a Lei Paulo Gustavo foi criada para facilitar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos

fazedores de cultura. Ela é executada em parceria com estados, municípios e com o Distrito Federal.

São atribuições do Ministério da Cultura: regulamentar a lei, após escuta de gestores municipais; receber e analisar os Planos de Ação submetidos pelos entes federados; repassar a verba a municípios, estados, Distrito Federal após análise técnica e aprovação dos Planos de Ação; realizar oficinas técnicas de capacitação e mobilização junto aos estados, municípios e Distrito Federal.

Os gestores locais (estados, municípios e Distrito Federal) têm o papel de: elaborar Planos de Ação e submetê-los através da plataforma TransfereGov; executar editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada com a verba recebida.

 

Os fazedores de cultura realizam as seguintes ações: submeter ações e projetos aos editais dos entes federativos; executar as ações e prestar contas, nos termos da legislação.

 

Ontem, 28, a reportagem da Gazeta conversou com Wederson Prado Machado, vice-presidente da FAEC para saber mais detalhes sobre essa portaria. “A portaria está confirmando o resultado final dos premiados no edital 005/2023, que é o edital de premiação para o audiovisual nos termos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG), trazendo os nomes dos premiados e convocando-os para irem até a FAEC informar seus dados bancários para que possam

receber o montante. Além disso, a portaria faz o remanejamento de recursos. Duas faixas do edital não tiveram inscritos, então as premiações dessas faixas foram transferidas para as faixas que tiveram inscritos, para poderem contemplar mais pessoas ”, disse.

Ainda, segundo o vice-presidente da FAEC, o objetivo da portaria é confirmar e trazer o resultado definitivo dos premiados do edital. “Nós faremos o pagamento dessa premiação e posteriormente pretendemos fazer uma cerimônia para entregar um diploma de premiação para registrar os ganhadores”, finalizou Wederson Prado Machado.

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