DA REDAÇÃO – Entra ano e sai ano, e a cada nova administração municipal, surge a cobrança pelo transporte gratuito aos estudantes universitários que utilizam o transporte para se deslocarem diariamente. Atualmente os universitários pagam uma mensalidade em torno de R$ 180,00. Sobre esse assunto, a presidente Dilma Rousseff (PT), ainda em 2013 promulgou uma emenda, criando a Lei Federal n.º 12.816/13, prevendo que estudantes universitários possam se utilizar do transporte escolar municipal.

Dessa forma, o vereador Cezar Batista de Oliveira de Oliveira “Cezinha” (SDD) pretende através de ofício nesta terça-feira, 29, solicitar à administração de Araguari para que a mesma possa entrar em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a fim de regulamentar o uso de veículo oficial no transporte universitário, junto ao Governo Federal, com base na Lei 12816/13.

“Centenas de estudantes araguarinos usam diariamente esse transporte para chegar às universidades a pouco mais de trinta e cinco quilômetros na cidade de Uberlândia, e sabemos que muitos desses alunos sacrificam até mesmo a renda da família para pagar esse transporte. Sabemos que os veículos para transporte público de estudantes não são confortáveis, mas poderiam ajudar quem não tem condições de pagar pelo serviço”, comentou o vereador.

Ainda segundo Cezar Batista, a União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento, e ainda citou o parágrafo único da Lei prevendo que, não havendo prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.