Da Redação

A Câmara Municipal de Araguari aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de 17 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do vereador Levi Siqueira (PRD), que altera a Lei nº 5.793/2016, responsável por regulamentar a Política Municipal de Mobilidade Urbana. A nova legislação estabelece critérios rigorosos para o uso de caçambas metálicas em vias e logradouros públicos, após sucessivos episódios de desordem urbana e insegurança viária.

O debate sobre o tema ganhou força após um grave acidente ocorrido em 22 de maio de 2025, no bairro Millenium, quando uma caçamba sem qualquer tipo de sinalização provocou a queda de um motociclista. A vítima sofreu fraturas expostas e foi hospitalizada em estado grave.

O caso gerou ampla repercussão na cidade e foi citado pelo vereador Levi Siqueira como exemplo da urgência da regulamentação. “Infelizmente, não é um caso isolado. Há anos recebemos relatos de acidentes causados por caçambas irregulares, e alguns deles com desfechos trágicos. Esta lei é uma resposta à urgência de proteger vidas e estabelecer responsabilidade”, afirmou Levi Siqueira durante a defesa do projeto.

Durante a tramitação do projeto, Levi Siqueira argumentou que o texto visa corrigir uma lacuna jurídica aberta após a revogação da antiga Lei Complementar nº 19/2002, que tratava do tema no extinto Código de Posturas do Município. “Infelizmente, só após uma sequência de acidentes graves e mobilização da população conseguimos colocar este assunto no centro da pauta. Não é possível continuar convivendo com equipamentos que, em vez de ajudar a cidade, colocam em risco a vida das pessoas”, declarou o parlamentar em plenário.

A nova lei exige que as caçambas estejam pintadas na cor amarela, com faixas retrorrefletivas em todas as laterais, além de identificação clara da empresa responsável, número de telefone e código individual da estrutura. O texto também define regras quanto ao posicionamento, impondo distância mínima de cinco metros de esquinas e faixas de pedestres, e a manutenção de passagem livre para circulação de pedestres.

Levi Siqueira ressaltou que o projeto não visa penalizar os prestadores do serviço, mas estabelecer um padrão mínimo de segurança e responsabilidade. “A cidade precisa funcionar com ordem e respeito ao cidadão. Não se trata de burocracia, e sim de prevenção. É inadmissível que, em 2025, ainda estejamos lidando com caçambas jogadas nas ruas como obstáculos invisíveis. A legislação agora existe, e vamos cobrar sua efetiva aplicação”, pontuou.

A iniciativa recebeu apoio de moradores, especialistas e entidades ligadas ao trânsito, que apontam a regulamentação como uma medida eficaz para reduzir acidentes e trazer otimização na infraestrutura urbana. Cidades que adotaram normas semelhantes relataram queda expressiva em incidentes envolvendo esse tipo de equipamento, o que permite maior controle sobre atividades que interferem diretamente na mobilidade urbana e na segurança da população.

O texto segue agora para sanção do prefeito Renato Carvalho Fernandes. Caso sancionado, a lei será publicada no Diário Oficial do Município e entrará em vigor com prazo de 90 dias para que as empresas se adequem às novas exigências.