Da Redação

A publicação autoriza o Executivo a assinar termo de incentivo a entidades sem fins lucrativos

A contratação de jovens aprendizes é uma responsabilidade social, apoiada pela Lei nº 10.097/2000. Araguari conta com várias empresas que oferecem esta oportunidade para adolescentes, entre 14 e 24 anos.

Nesta segunda-feira, 18, o Executivo aprovou e foi publicada a lei que institui o Programa Jovem Aprendiz, autorizando fomento a entidades qualificadas em formação técnico-profissional. A secretaria do Trabalho e Ação Social se responsabilizará pela gestão, implementação e execução do programa.

O programa é voltado para jovens entre 14 e 24 anos

De acordo com o artigo 2º, a formação será realizada por meio de programas de aprendizagem desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos, “que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Posteriormente, será informado o processo para que as empresas consigam o benefício.

A entidade assume a condição de empregadora, incluindo registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas as entidades qualificadas receberão recurso financeiro da prefeitura, para custear as despesas decorrentes do programa. Estes gastos serão apoiados pelo orçamento municipal, vinculado à secretaria de Administração.

A contratação do aprendiz é efetivada diretamente pela entidade; não podendo exceder dois anos. Neste período, o jovem passa pela prática e pelo curso teórico de aprendiz, que é uma atividade integrada ao programa. Desta forma, possibilita a inserção ao mercado de trabalho, estimulando também o sistema educacional, que é a finalidade primeira do programa.