A lei orçamentária é elaborada todos os anos, e decide para onde vai o dinheiro público (saúde, educação, obras, esporte, dentre outros). São colocados os pontos referentes à estrutura e organização do orçamento fiscal; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento fiscal do município; as disposições relativas à dívida pública da prefeitura; as despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária e as definições gerais.

A legislação compõe as leis incontestáveis para o tratamento do orçamento, dentre elas, está o Plano Plurianual (PPA), sempre criado no primeiro ano de governo para a efetivação nos três anos seguintes e primeiro ano do próximo governo, com prazo total de vigência de quatro anos.

O PPA é responsável por decidir a atuação do município detalhadamente, explicando as diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente os recursos necessários à sua implementação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém as metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano e orienta a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez, define os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

Hoje, 12, às 15h, no auditório do Sicoob Aracoop, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação realiza audiência pública para o Processo de Elaboração e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

Ontem, 11, a reportagem da Gazeta entrou em contato com a Secretaria de Planejamento para saber quais são as principais receitas de Araguari. “As principais fontes de renda do município são as transferências constitucionais, como: a cota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, bem como, os impostos municipais”, disse.

Ainda segundo a Secretaria, as ações futuras da prefeitura, de grande impacto são: o Parque Linear; a canalização do Córrego Damasus; as ciclovias do Caminho dos Trilhos e da avenida Minas Gerais; além da drenagem dos bairros Independência e Santiago.

“A população poderá participar com questionamentos e sugestões sobre a lei que define metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer metas e riscos fiscais, para o exercício de 2024”, finalizou a Secretaria de Planejamento.