por Stella Vieira

O morador do residencial deve preencher os requisitos estabelecidos em lei para obter a passagem

Os vereadores aprovaram, nessa terça-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 081/17, que autoriza o Executivo a comprar passes da empresa que realiza o serviço de transporte coletivo e distribuí-los aos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida” que se enquadrem nas condições estabelecidas em lei. Além disso, durante a sessão ordinária, os edis aprovaram outros nove Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

Projetos podem ser acessados na íntegra no site da Câmara Municipal

De acordo com o PL 081/17, a falta de costume da população em utilizar o transporte coletivo urbano ou rural decorre na dificuldade das empresas prestadoras do serviço em manterem os contratos celebrados com o município. Visando melhorar a receita da empresa concessionária do serviço público e, indiretamente, possibilitando a continuidade do transporte na cidade, o Executivo irá adquirir passes, que serão fornecidos à população de menor poder aquisitivo, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na lei.

Dentre as exigências apontadas estão: ser credenciado no Programa Bolsa Família e inscrito no Cadastro Único para Programas do Governo Federal; morar nos residenciais do Programa “Minhas Casa, Minha Vida” na faixa salarial de zero a três salários mínimos; e ser proprietário de um único imóvel e residente na casa, com a apresentação de comprovante dos últimos 30 dias. Inicialmente, será beneficiado um morador por residência, com direito a dois passes por dia útil, de segunda a sexta-feira. Os demais requisitos e o Projeto de Lei na íntegra podem ser acessados no site da Câmara Municipal (www.araguari.mg.leg.br).

Além disso, também foi aprovado nessa terça-feira o PL 055/17, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da secretaria de Educação, no valor de R$ 1.252.573,02, proveniente do superávit financeiro apurado em dezembro de 2016; e o Projeto de Lei 058/17, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Fundação Araguarina de Educação e Cultura (Faec), no valor de R$ 20 mil, para o pagamento de despesas com publicidade.

Outra abertura de crédito especial também foi aprovada através do PL 047/17, sendo autorizada a criação de dotação no vigente orçamento do gabinete do vice-prefeito, no valor de R$ 5 mil, para o pagamento de despesas com material de consumo.

O Legislativo também autorizou o município a realizar parceria com a Organização da Sociedade Civil Abrigo Cristo Rei (PL 065/17) e com a Organização da Sociedade Civil São Vicente de Paulo (PL 066/17), ambos decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari. Também foi autorizado ao município celebrar um Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios de Interesse Turístico da Alta Mogiana (Amitam) (PL 082/17) e celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça (PL 084/17).

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram a modificação da denominação da rua H, localizada no residencial Bela Suíça II, para rua Ana Aparecida Ferreira Gomes (PL 063/17) e a modificação da denominação da rua J, localizada no Portal do Cerrado, para rua Teodoro de Oliveira Rocha. O PL 073, que modifica a denominação da rua F, localizada no residencial Bela Suíça II, para rua Ogobar José de Deus, foi retirado de pauta devido à ausência do vereador Paulo do Vale (PV), proponente do projeto. Além disso, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Arroz Vasconcelos (PDL 007/17) e ao senhor Rodrigo Rodrigues Duarte (PDL 008/17).

Dois Projetos de Lei receberam o pedido de vista de seis dias do vereador Sebastião Joaquim Vieira (PRP), sendo o PL 079/17, que fixa o percentual de reajuste de salários dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da administração direta e indireta do município (incluindo ativos, inativos e pensionistas); e o PL 083/17, que autoriza a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) a adquirir, por desapropriação, parte de um imóvel no qual foi perfurado um poço semiartesiano.