Da Redação

Legenda: Acadêmicos do 1º período do curso de Direito da UEMG realizaram um júri simulado para discutir a possível responsabilidade civil da União no Caso dos Irmãos Naves.

Por seis votos a um, alunos do curso de Direito da UEMG absolveram a União da responsabilidade civil no Caso dos Irmãos Naves, em júri simulado realizado em Araguari.

Um dos maiores erros judiciários da história do Brasil foi tema de um júri simulado promovido pelos alunos do 1º período do curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). A atividade ocorreu no dia 27 de junho, nas dependências da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Araguari, prédio que anteriormente sediou o Fórum da comarca.

O julgamento teve como proposta analisar uma questão ainda pouco explorada: a possível responsabilidade civil da União pelos acontecimentos que culminaram na prisão, tortura e condenação injusta dos irmãos Joaquim e Sebastião Naves.

A tese da acusação baseou-se no contexto político da época. Segundo os acadêmicos, o autogolpe de Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937, apenas dez dias antes do desaparecimento de Benedito Pereira Caetano, instaurou o Estado Novo, promoveu profundas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, reduziu a participação dos jurados, enfraqueceu garantias constitucionais e criou um ambiente de repressão que favoreceu graves violações de direitos humanos. Diante desse cenário, sustentou-se que a União também deveria responder pelos danos causados à família Naves.

A defesa, por sua vez, argumentou que a responsabilidade pelos atos praticados recaía exclusivamente sobre agentes do Estado de Minas Gerais, inexistindo fundamento jurídico para responsabilizar diretamente a União.

Após os debates, o Conselho de Sentença decidiu, por seis votos a um, absolver a União da responsabilidade civil. A equipe de acusação informou que estuda recorrer da decisão para que um novo júri simulado seja realizado.

O Caso dos Irmãos Naves tornou-se um dos maiores símbolos do erro judiciário brasileiro. Em 1962, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar a família pelas prisões ilegais, torturas e condenações injustas sofridas pelos irmãos. Já a eventual responsabilização da União, especialmente sob a ótica das violações de direitos humanos ocorridas durante o Estado Novo, permanece como um relevante debate jurídico e acadêmico, podendo, em tese, ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Além da experiência prática do Tribunal do Júri, a atividade proporcionou aos estudantes a oportunidade de desenvolver técnicas de argumentação, interpretação jurídica e reflexão crítica sobre o papel do Estado na proteção dos direitos fundamentais e sobre os impactos que regimes de exceção podem produzir no funcionamento da Justiça.