por Laura Alvarenga

Durante a sessão ordinária da última terça-feira, 8, o presidente do Legislativo, vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) apresentou um requerimento sugerindo alteração no Decreto nº 25, de 22 de fevereiro de 2013. Este, estabelece normas para autorização de interdição de vias abertas à circulação pública.

Requerimento foi apresentado na sessão ordinária da última terça-feira

Nas normas do Decreto, constam que o interessado deve solicitar a interdição com o prazo mínimo de 15 dias de antecedência ao evento. Até então, a solicitação deve ser encaminhada ao Protocolo Geral da prefeitura de Araguari, direcionada à secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (Settrans), acompanhada das seguintes informações: motivo da interdição, dia, horário, endereço, trecho a ser interditado, cópia dos documentos de identidade e CPF, telefone de contato, comprovante de residência (conta de energia, água ou telefone) e comprovante de pagamento dos tributos previstos no Código Tributário Municipal.

O requerimento em questão, propõe que a solicitação de interdição viária, tais como: carreata, passeata e outros, seja protocolada diretamente na própria Settrans, uma vez que os estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento e sinalização, dentre outros, são realizados pelos servidores da referida pasta.

O vereador busca a isenção dos tributos previstos no Código Tributário Municipal às pessoas, órgãos ou associações que necessitarem de interdição das vias para a realização de eventos beneficentes, sem fins lucrativos. O edil justifica que o poder público precisa ser elemento facilitador. “A maioria dessas pessoas não têm poder aquisitivo alto. Então, será um paradoxo fazer evento pedindo doação e apoio e pagar pela concessão do espaço. ”

O vereador afirmou que a casa legislativa foi procurada por muitas pessoas contrariadas com essa cobrança. Segundo ele, algumas vezes a situação desestimula a prática do voluntariado, de fazer o bem ao próximo. Este ainda informou que, em uma reunião na manhã desta segunda-feira, 14, o prefeito Marcos Coelho de Carvalho, assumiu o compromisso de revogar os artigos do Decreto que dispões sobre a questão da cobrança de taxa, visando este caso em específico.