Da Redação

Projeto que dispõe sobre alterações no Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara também está em pauta

O Projeto de Lei nº 124/17, que institui a jornada de trabalho facultativa de dez horas semanais para Médicos Especialistas, poderá ser aprovado nessa terça-feira, 22, durante a sessão ordinária. Além disso, outros sete projetos serão apreciados pelos vereadores, incluindo o Projeto de Lei Complementar nº 005, que dispõe sobre alterações no Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari.

De acordo com a proposta do PL nº 124/17, fica criada a jornada de trabalho facultativa de 10 horas semanais para os Médicos Especialistas do Quadro Permanente da Administração Pública da Administração Direta do Município. Os profissionais que optarem pela jornada de trabalho reduzida terão o seu vencimento adequado para R$ 2.940,00 e receberão proporcionalmente o adicional de produtividade.

Os médicos poderão optar pela jornada de trabalho facultativa mediante termo, que será assinado perante a coordenação da Atenção Primária de secretaria de Saúde. O valor da gratificação de produtividade por realização de consulta será obtido através da apuração realizada pela secretaria de Saúde, no valor de R$ 5,80, para o número máximo de 200 atendimentos mensais.

O PLC nº 005/17, que introduz alterações na Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, referente ao Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, criando e extinguindo cargos de provimento efetivo, extinguindo cargos em comissão e fazendo adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo também poderá ser aprovado.

Segundo a proposta, serão criados os cargos de controlador interno, assessor de comunicação, assessor de cerimonial, técnico de apoio aos gabinetes, agente de protocolo, agente de patrimônio e almoxarifado, técnico de informativa, agente administrativo, agente legislativo, auxiliar administrativo. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal promova um Concurso Público até o mês de novembro desse ano, sendo que, a posse dos candidatos aprovados está prevista para o início de 2018.

O PL nº 125/17, que introduz alterações na lei que institui o Programa Municipal de Cooperação também será apreciado. O programa é destinado a promover condições para viabilizar, estimular e apoiar os agentes do setor privado que, em regime de parceria com a administração pública direta e indireta, queiram ceder máquinas, equipamentos, veículos, operadores, profissionais, bem como realizar obras, serviços, construções, reformas, melhoramento, manutenção, conservação, ampliação, empreendimento e outras ações/atividades correlatas, sendo vedada a remuneração do parceiro privado que aderir ao programa.

A proposta para a instituição do Dia Municipal dos Congadeiros (PL 050/17) deve ser votada nessa terça-feira. Caso o projeto seja aprovado, a data será comemorada em 7 de julho. Além disso, o PLC nº 004/17, que estabelece condições complementares para a realização de eventos temporários como parques, rodeios e congêneres, está para apreciação. A proposta determina que os promotores de eventos temporários, além de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados a contratar seguro contra acidentes e ainda apresentar toda a documentação comprobatória que demonstre segurança, a vida útil e a realização de manutenções regulares dos equipamentos de entretenimento colocados à disposição do público alvo.

Ainda nessa terça-feira serão apreciados os Projetos de Decreto Legislativo nº 16/17, que concede o título de Cidadão Honorário a Dinis Antônio Pinheiro; PDL nº 17/17, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Vanusa de Melo Costa Santos; e o PDL nº 18/17, que concede o título de Cidadão Honorário ao padre Joéds Andrade de Castro.