A profissão de conselheiro tutelar começou a partir de uma resolução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborado em 1990. Sua função é promover a segurança dos direitos de crianças e adolescentes, averiguando denúncias de abuso desses direitos e determinando medidas para coibi-las. Além disso, o conselheiro tutelar pode auxiliar o poder público na elaboração e implementação de medidas que visem ao fortalecimento da proteção à infância e à adolescência.

No dia 9, a Prefeitura de Araguari publicou que estão abertas as inscrições para a eleição dos novos integrantes do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027. As inscrições podem ser realizadas até o dia 26 de maio, das 9h30 até às 15h30 (exceto aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos), na sede da Casa dos Conselhos, localizada na rua Cláudio Manoel, 1087, bairro Santa Terezinha.

Ao todo são 5 vagas, com vencimentos de R$2.600,31 acrescido de gratificação no valor de R$1.031,82; com carga horária de 30h semanais e regime de plantão. Para se inscrever é necessário ter Ensino Superior Completo

Segundo a prefeitura, a eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h (horário oficial de Brasília). Os integrantes do Conselho Tutelar serão selecionados, através do voto direto, plurinominal, podendo o eleitor votar em até cinco candidatos, facultativo e secreto. Os conselheiros tutelares eleitos serão nomeados e tomarão posse no dia 2 de janeiro de 2024, para o mandato de 4 anos.

Vale destacar que, será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Organizadora, composta por 8 membros, sendo 4 representantes do governo municipal e 4 representantes da sociedade civil.

De acordo com o edital, são impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados. A comprovação da escolaridade, a Formação Específica do ECA, é condição específica para a posse do candidato eleito.

Para mais informações, basta acessar o link do edital: https://araguari.mg.gov.br/assets/uploads/arquivos/2af83da1f91809a658a0817eb0bc5648.pdf