Da Redação

Prazo para o pagamento vence hoje em Araguari

Desde a última semana, a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) provoca corrida às agências lotéricas de Araguari. Com o vencimento do prazo para o pagamento à vista ou parcelado nesta quarta-feira, 15, a previsão é que a movimentação ganhe novas proporções.

Executivo prepara protesto extrajudicial para contribuintes inadimplentes

Apesar de milhares de contribuintes terem antecipado o deslocamento a fim de evitar filas, muitos deixaram para pagar de última hora. De acordo com a secretaria de Fazenda, foram arrecadados R$ 2 milhões até então. A expectativa é que o volume seja ainda maior que em anos anteriores, muito pela determinação de encaminhar a protesto extrajudicial os débitos de contribuintes que sejam inscritos em dívida ativa.

A medida é exercida em atenção a gestões do Ministério Público Estadual, o qual insiste junto ao Executivo para priorizar a cobrança de seus créditos via Cartório de Protesto, conforme a legislação federal. A intenção é evitar a sobrecarga no poder Judiciário diante do acúmulo de execuções fiscais que, apenas na 4ª Vara Cível de Araguari, correspondem a 40% dos processos em curso.

Para o secretário de Fazenda, Érico Chiovato, os contribuintes devem permanecer alerta, uma vez que o Cartório de Protestos pode executar a negativação em serviços de proteção ao crédito do nome daqueles que forem protestados, como SPC e SERASA, fato que pode render ainda mais transtornos em relação ao poder Judiciário.

Ainda segundo o titular da pasta, aquele que deixar para pagar o imposto no Cartório de Protestos terá maiores despesas, pois terá que arcar com os custos, os quais são obrigatoriamente cobrados, sem concessão de gratuidade como na Justiça Comum. Além disso, o protesto extrajudicial não elimina a possibilidade de execução judicial da dívida.

Nos próximos dias, o Executivo deve encaminhar ao referido cartório a primeira relação de débitos inscritos em dívida ativa, dando continuidade mensal com novos protestos até zerar o restante de contribuintes inadimplentes.

Diante da movimentação nas casas lotéricas, a secretaria de Fazenda espera que o índice de inadimplência seja inferior ao ano passado, quando apenas 48% dos contribuintes pagaram o IPTU. A estimativa foi atribuída ao crescimento no índice de contribuintes em 2015, ocasionado pelo início do protesto dos devedores e à extinção das taxas de conservação e limpeza, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

 ISENÇÃO DE COBRANÇA

A prefeitura garante que as alterações em algumas faixas do município ocorreram em razão de uma correção monetária, corrigindo somente aquilo que estava defasado no valor base desde o último decreto. Apesar de não receber desconto, o contribuinte pode efetuar o pagamento à vista ou dividido em oito parcelas. Ainda assim, conforme a Lei 5.341, de 10 de março de 2014, imóveis com até 70m² estão isentos da cobrança, mediante a comprovação de um fiscal.