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Inexecução parcial de contrato é motivo de penalidade para Missão Sal da Terra

sáb, 10 de fevereiro de 2024 08:06

Da Redaçã0

 

A UPA compõe a rede de assistência municipal à saúde, sendo “Porta de Entrada” às ações e aos serviços de urgência e emergência. O Serviço de Pronto Atendimento está destinado ao atendimento das situações de urgência/ emergência médica de pacientes das Unidades de Saúde da Atenção Primária e Especializada, do Corpo de Bombeiros ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e a demanda espontânea (não agendada), 24 horas por dia, todos os dias da semana; e a Missão Sal da Terra era a responsável por implementar o acolhimento do usuário por classificação de risco, e não por ordem de chegada, segundo orientação do Programa Nacional de Humanização.

No dia 6, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Saúde publicou no Correio Oficial o Extrato de Decisão do Processo nº2008/2023. A finalidade é apurar a

inexecução parcial, por parte da Missão Sal da Terra, de contrato celebrado com a administração pública.

“Assim sendo, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a primariedade da apenada durante o seu vínculo contratual de prestação de serviços, e ainda a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, nos processos administrativos que resultem em sanção administrativa, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, decido pelo acolhimento, em parte, do pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica de nome empresarial ‘Missão Sal da Terra’, face à decisão proferida no bojo dos autos em 20 de outubro de 2023, reformando –se a deliberação retromencionada a fim de substituir por advertência a penalidade mantendo a multa e a sua fórmula de cálculo, a qual passará ao equivalente de 4 (quatro) plantões médicos para 30 (trinta) plantões médicos, vez que foi configurada inexecução parcial de pacto celebrado com a administração pública decorrente de falha na operacionalização dos serviços prestados”, declarou a prefeitura.

Ainda, conforme a Prefeitura, aplicada a penalidade de advertência e apurado o valor da multa que será devida pela apenada, e uma vez efetivado o seu pagamento, relaciona-se o feito ao arquivo com as devidas baixas.

É bom mencionar que, nesta semana, a organização social, Associação Beneficente Amigos do Hospital –

ABAH, assumiu a administração da UPA 24h, após uma transição tranquila.

Conforme a prefeitura, o novo contrato prevê um gasto de R$21.729.744,00 por ano; com compromisso de realizar, no mínimo, 6.750 atendimentos médicos por mês, além de outras metas. Também será fiscalizado por Comissão de Acompanhamento do Contrato, definida pela Secretaria de Saúde.

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