Da Redação

Gratificação foi suspensa no ano passado após denúncia do Ministério Público

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) emitiu dois pareceres na última semana, contrários ao Projeto de Lei 001/18, que regulamenta a incorporação do adicional por prestação de serviços no Pronto Socorro aos servidores que menciona. A gratificação foi suspensa em julho do ano passado após uma denúncia do Ministério Público.

De acordo com o parecer nº 122/18, de 18 de janeiro, os servidores não podem receber a gratificação, pois, “quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá a causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor”.

Além disso, o documento cita que o Supremo Tribunal de Justiça havia consolidado seu entendimento no sentido de que as gratificações de serviço devem terminar juntamente com o término do trabalho que as ensejou, ou desaparecido o motivo excepcional e transitório que a justifique, não havendo possibilidade de incorporação, a menos que haja expressa previsão legal nesse sentido.

O parecer nº 130/18, de 19 de janeiro, também aponta inconstitucionalidade no PL 001/18, devido ao artigo afirmando que “os servidores poderão solicitar a retratação de sua adesão ao regime estatutário ao departamento de Recursos Humanos da secretaria de Administração, no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigência da lei”. Segundo o IBAM, a Constituição Federal determina a obrigatoriedade da adesão ao regime estatutário para os servidores públicos desde o ano de 2007.

A consultoria jurídica da Câmara Municipal de Araguari, após receber a documentação, emitiu um parecer (nº 007/18), acatando o parecer do IBAM e recomendando que o Projeto de Lei não prospere devido às ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas.

O vereador Wesley Lucas Mendonça (PPS) afirma que é uma situação lamentável. “Essa é uma luta incansável, não apenas minha, mas de grande parte dos vereadores, bem como um desejo do Executivo, que enviou o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, entretanto, como vereadores, precisamos ter a preocupação e o cuidado com as questões legais e analisar os pareceres para que possamos tomar a decisão correta”.

Entenda o caso

Em abril de 2016, após o anúncio de que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) seria terceirizada, os servidores do Pronto Socorro participaram de uma audiência pública na Câmara Municipal, na qual foi afirmado que, grande parte dos servidores, seria remanejada para as Unidades Básicas de Saúde e também poderiam concorrer ao processo seletivo que seria realizado pela Organização Social que administraria a UPA.

Na época, os funcionários também questionaram a administração municipal a respeito da gratificação de 90% que eles recebiam e tiveram o apoio dos vereadores para garantir a remuneração. O Pronto Socorro possuía 200 funcionários, dentre trabalhadores concursados e contratados, sendo que o valor do adicional era calculado com base no salário do servidor.

Em julho de 2017, o Ministério Público denunciou o recebimento da gratificação e ganhou a liminar para que o pagamento fosse suspenso. Segundo a deliberação da juíza da 2ª Vara Cível, o pagamento estava sendo realizado de forma irregular causando prejuízo ao erário.