Da Redação

Fo 1: Não cabe ao Detran-MG validar o licenciamento do veículo que não tenha sido pago ao Estado.

O Governo de Minas Gerais lançou, nesta quarta-feira, 28, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com início da escala de vencimentos previsto para o dia 9 de fevereiro. Na ocasião, também foi anunciada a ampliação da força-tarefa de combate a golpes relacionados ao imposto.

Passam a integrar o grupo a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG) e o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), que se unem à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A iniciativa tem como objetivo orientar a população e reforçar as ações de prevenção contra fraudes.

Além da divulgação massiva de informações e alertas, a força-tarefa atua de forma ágil para identificar e retirar do ar sites fraudulentos, bem como para investigar os crimes. Somente em 2025, foram registradas 2,6 mil denúncias de golpes envolvendo o IPVA, conforme levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual da SEF-MG, Osvaldo Scavazza, as fraudes ocorrem, em sua maioria, por meio de pagamentos via Pix direcionados a golpistas, induzindo o contribuinte ao erro.

“Para fisgar a vítima, os criminosos criam sites que simulam as páginas oficiais dos órgãos de Estado ou enviam links em aplicativos de mensagens e redes sociais. Como atrativo, oferecem descontos bem acima dos 3% concedidos pela SEF-MG para pagamento em cota única”, alertou o subsecretário Osvaldo Scavazza.

Ele destacou que, embora a força-tarefa atue de forma constante e proativa no combate aos criminosos, a atenção dos proprietários de veículos é fundamental para evitar golpes. A principal orientação é realizar o pagamento do IPVA exclusivamente por meio do site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fazenda.mg.gov.br) ou pelo aplicativo MGApp.

Nos pagamentos via Pix, o contribuinte deve sempre conferir os dados do beneficiário, que deve constar como Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, tendo como instituições emissoras o Itaú Unibanco S.A. ou o Santander (Brasil) S.A.

A promotora de Justiça Janaína Dauro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público de Minas Gerais (Caoet/MPMG), alertou que os golpes envolvendo o pagamento do IPVA representam um problema coletivo. Segundo ela, essas fraudes atingem cidadãos de boa-fé, reduzem recursos essenciais destinados às políticas públicas e podem estar associadas à atuação de organizações criminosas.

“O enfrentamento a esse tipo de fraude é uma responsabilidade compartilhada, que envolve o poder público e exige cuidado do cidadão. O MPMG atua na investigação e na responsabilização dos envolvidos, mas isso só é possível se houver denúncia do cidadão, que, muitas vezes, por vergonha, medo ou descrença, deixa de fazê-la”, relatou a promotora Janaína Dauro.

O promotor de Justiça André Salles, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público (Gaeciber), explicou que as denúncias de golpes encaminhadas ao órgão fazem parte de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC), atualmente em andamento e sob sigilo.

Ele destacou que a maioria dos crimes cibernéticos acompanhados pelo Gaeciber não resulta de invasões de dispositivos, hackeamentos ou do uso de técnicas sofisticadas. Segundo o promotor, os golpes ocorrem, em grande parte, por meio da manipulação do usuário, explorando a desinformação e a confiança das vítimas.

“O telefone está vulnerável quando se clica determinados links. A regra de ouro em relação aos crimes cibernéticos é, na dúvida, desconfiar, não clicar nos links suspeitos”, afirmou.

O delegado da PCMG Arthur Martins repetiu a importância do registro do boletim de ocorrência nos casos de golpes, o que assegura que os criminosos sejam investigados. “A Polícia Civil não pode iniciar uma investigação sem que tenha uma representação da vítima formalizada. Existem investigações em trâmite na PCMG e com os dados passados pelas vítimas, é possível identificar os criminosos, com apoio dos provedores de internet”, frisou.

Segundo o diretor-geral do Detran-MG, Rone Barbosa, a autarquia recém-criada tem trabalhado na melhoria dos sistemas e processos para atendimento ao público. Ele lembrou, no entanto, que o cidadão precisa fazer a sua parte. “É importante que o cidadão faça a consulta à situação do veículo no site do Detran-MG, levantamento dos débitos de IPVA, Taxa de Licenciamento e multas, mas o pagamento é direcionado para o site da SEF-MG”, explicou.

“Não cabe ao Detran-MG validar o licenciamento do veículo que não tenha sido pago ao Estado, nem o ressarcimento pelos valores pagos aos golpistas, por isso é fundamental a atenção na hora de quitar os tributos”, destacou Rone Barbosa.

Por fim, o ouvidor de Fazenda, Licitações e Patrimônio Público da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG), Diogo de Vasconcelos, reforçou a importância do uso dos canais oficiais para o registro de denúncias, que são devidamente encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Durante a fala, ele também exemplificou os principais tipos de golpes aplicados contra contribuintes, destacando a necessidade de atenção redobrada por parte da população.

“Um dos sites que a força-tarefa derrubou em 2025 tinha o endereço ‘gov-detran-minasgerais.com‘. Os nomes usados pelos beneficiados também buscam ludibriar os contribuintes, como ‘Gestão e Quitação para Documentação Veicular’, ‘Recebimento e Taxa Online’, ‘Setor para quitação de veículos’. Por isso, reiteramos que os endereços dos sites oficiais terminam com mg.gov.br”, reforçou.

As formas de contato são o site www.ouvidoriageral.mg.gov.br, o número de Whatsapp (31) 3915-2022, o MGApp e o Disque-Ouvidoria 162.

Foto 2: As fraudes ocorrem, em sua maioria, por meio de pagamentos via Pix.