Da Redação

Durante abordagens policiais não serão aceitos comprovantes de pagamento

No dia 4 de março, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 291, que indica o calendário para a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2016.

O prazo final para regularização do documento de porte obrigatório é estabelecido de acordo com as placas.  A partir de junho, os proprietários de veículos com finais de placas 1, 2, 3, 4 e 5 devem apresentar o CRLV 2016 enquanto as placas finalizadas em 6, 7, 8, 9 e 0, devem estar em dia no mês de julho.

 

Um dos pontos importantes ressaltados pelo 53º Batalhão de Polícia Militar diz respeito à obrigatoriedade de portar o documento, sob pena de multa. Mesmo que esteja em dia, durante as abordagens, não serão aceitos comprovantes de pagamento. Isto é, será imprescindível o porte do CRLV, o popular verdinho.

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Deixar de pagar o licenciamento anual é considerado, pelo artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), infração de trânsito gravíssima, com aplicação de multa de R$ 191,54, sete pontos na CNH e, ainda, medida administrativa de remoção do veículo.

O certificado de licenciamento será enviado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), sendo disponibilizada a informação, de entrega ou não, no site dos Correios www.correios.com.br.