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Estrutura administrativa do PROCON é alterada por lei complementar

sex, 4 de abril de 2014 00:19

SAMARA ARRUDA – O sistema municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) passa a funcionar como Departamento. A informação foi repassada pela secretária de Administração, Mirian de Lima. As alterações fazem parte da lei complementar nº. 100, de 31 de março de 2014, que regulariza o Conselho criado para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que serão geridos pelo PROCON.

Segundo contou a secretária, o Conselho existe há algum tempo, mas terá sua estrutura modificada. “Novos representantes serão escolhidos e ficarão responsáveis pelas arrecadações, principalmente com multas em virtude de infrações administrativas, que anteriormente eram enviados a um fundo estadual e agora ficarão no âmbito municipal,” contou a secretária.

O Departamento, órgão da administração direta, integra a estrutura básica da secretaria municipal de Fazenda e compreende ainda as unidades de divisão de pesquisa; fiscalização e de assuntos administrativos. Com a nova medida, o diretor do PROCON presidirá o Conselho e deverá ser indicado um representante pela Curadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas. Posteriormente, conforme afirmou Mirian LIma, deverá ser realizada uma eleição para a escolha de representantes das seguintes secretarias: Educação; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e também da 47ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ainda conforme a lei complementar, a secretaria municipal de Fazenda, por meio do PROCON remeterá mensalmente extrato da conta especial mantida para receber os recursos destinados ao Fundo. “Com a medida, acreditamos na operacionalização e melhoria na fiscalização do serviço, pois as arrecadações serão utilizadas conforme a necessidade do município,” finalizou.

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