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Entrega das Certidões de Alteração de Nome de Transgêneros acontece na sede da Defensoria Pública

qui, 29 de fevereiro de 2024 08:07

Da Redação

A ação foi realizada de modo extrajudicial
Divulgação

Entre os meses de setembro e outubro de 2023, a Defensoria Pública de Araguari realizou o “Mutirão de Alteração de Nome, Prenome e Gênero de Pessoas Transgêneros”. O intuito foi efetivar a mudança do prenome e gênero junto ao registro civil de pessoas transgêneros residentes no município. A ação, que foi realizada de modo extrajudicial, promove a dignidade, cidadania e inclusão social desse público, com medidas voltadas ao direito fundamental ao nome e à empregabilidade.

 

Ressalta-se que, o projeto uniu instituições públicas e órgãos não governamentais em prol da conscientização da sociedade sobre os direitos da população transgênero.

A realização desse mutirão também foi uma forma de lutar contra a exclusão dos cidadãos trans e travestis na sociedade civil e na esfera legal.

 

Ontem, 28, a Defensoria Pública de Araguari realizou a Cerimônia de Entrega das Certidões de Alteração de Nome de Transgêneros.

Segundo a Defensoria, foram entregues 5 certidões. A ação contou com o auxílio da Central de Conciliação do Cejusc, sendo expedidos ofícios para o Cartório para fazer a retificação. Todo o procedimento foi gratuito e outro mutirão está previsto para acontecer em maio.

É bom mencionar que, Minas Gerais já oferece gratuidade dos custos de cartório para retificação de nome e gênero de pessoas transgênero em situação de vulnerabilidade econômica. No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário do Executivo do Governo de Minas Gerais a Lei Estadual nº 24.632/2023, que prevê condições especiais para cidadãos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Uma das normativas da lei muda a redação do art. 21, da Lei nº 15.424/04, estabelecendo a isenção do pagamento de emolumentos (taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios) e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro em cartório da alteração do nome e do gênero nas certidões de nascimento e casamento de

pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O total dos valores que seriam gastos no processo chega a aproximadamente R$ 130, dependendo da região. Com a mudança, cidadãos transgêneros poderão realizar o processo gratuitamente, e sem a necessidade de passagem pela via judicial quando os indivíduos são maiores de idade.

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