Da Redação

A população em geral, representantes das diversas entidades de classe, associações e clubes de serviço é convidada pela secretaria de Planejamento para a audiência pública do processo de Elaboração e Discussão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2016. A audiência será realizada nesta segunda-feira, às 16 horas, no auditório da Policlínica “Dr. Oabi Gebrin”, situada à avenida Batalhão Mauá, 1.336.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades do governo municipal para o ano seguinte
(CRÉDITO HENRIQUE VIEIRA)

O Artigo nº 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) determina o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, além da liberação das informações para a sociedade.

“Como o próprio nome diz, essa lei nos dá as diretrizes para trabalhar o orçamento de uma forma planejada. Diferente dos anos anteriores, desta vez os técnicos da secretaria estiveram pessoalmente em cada secretaria para fazer um levantamento das necessidades,” afirmou a titular de Planejamento, Eliane Gussoni.

GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

Tanto os municípios quanto os estados e a União são obrigados por lei a condicionar e gerenciar os gastos conforme a capacidade de arrecadação. Existe um conjunto de instrumentos de programação da gestão pública que serve para estabelecer esse limite e em quais áreas (Educação, Saúde, Obras) esses recursos serão gastos. São eles:

. Plano Plurianual (PPA): que estabelece metas e prioridades para quatro anos, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte;

. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece metas e prioridades para o ano seguinte e serve de bússola e embasamento para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

. Lei Orçamentária Anual (LOA): estabelece os custos das ações para o ano seguinte, indicando pontualmente as estimativas de receitas e despesas, quanto será destinado às secretarias, além de detalhar os elementos de despesa de cada um dos setores ligados à administração pública.