Da Redação

Os vereadores se reúnem na manhã desta sexta-feira, 24, para apreciar dois projetos de lei, bastante aguardados pelas categorias. Uma das matérias – PL 078/2019, estabelece o piso salarial dos profissionais de ensino básico da rede pública do município. A matéria abrange a educação infantil, fundamental e de nível médio ativos e inativos, além de pensionistas.

Uma das matérias apreciadas hoje é referente ao piso salarial dos profissionais de ensino básico da rede pública do município

A sessão extraordinária foi solicitada pelo vereador Sebastião Vieira (PRP) na última semana. Em entrevista, ele destacou a importância da votação. “Estamos felizes em poder votar esse projeto. Os vereadores se empenharam e lutaram para que pudéssemos dar uma resposta à categoria. É um trabalho em conjunto que tem dado bons resultados e que a Câmara continue cobrando os direitos dos trabalhadores do município. Eu, como representante sindical, vejo com bons olhos essa votação.”

O projeto atende à Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008. Se for aprovado nesta manhã, o piso salarial para o exercício 2019 será de R$ 2.557,74 pagos proporcionalmente à jornada de trabalho de até 40 horas semanais. O projeto prevê ainda que os vencimentos retroativos e as diferentes relativas às competências de janeiro de 2019 até a data de entrada em vigor da Lei, serão pagos de forma parcelada em até sete vezes, conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Fazenda Pública municipal.

O pagamento do piso nacional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) também será debatido na Câmara Municipal, que recebeu nesta semana o projeto de lei 076/2019. O documento regulamenta o piso fixado no valor de R$ 1.250,00. Segundo o vereador, a Casa Legislativa está aguardando que o Executivo encaminhe a emenda modificativa que altera o referido projeto. Na mesma deverão constar informações sobre o retroativo a ser pago para os servidores.

“No projeto recebido pela Câmara não constam informações sobre o retroativo que é um direito dos agentes. Lutamos para que o Executivo tivesse essa sensibilidade de acatar o pedido e diante disso, iremos apreciar o projeto na tentativa de agilizarmos os trâmites, objetivando que os servidores recebam o piso no próximo pagamento, garantindo o benefício e evitando mais demora, pois, este é um direito constitucional dos agentes de saúde e de endemias.”

A demanda é referente à Lei Federal 13.708/2018, que altera o piso salarial dos profissionais em 52,86%, a serem pagos gradativamente em três anos, de 2019 a 2021, que é de R$ 1.250 em 2019, de R$ 1,4 mil em 2020 e passará para R$ 1.550 em 2021. O percentual de reajuste é definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a Lei 13.708, a jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para a garantia do piso salarial será dedicada exclusivamente às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas.