por Tatiana Oliveira

Liga Araguarina de Futebol aguarda pedido de dispensa de interstício para votação de subvenção à entidade

A sessão ordinária da Câmara Municipal dessa terça-feira, 17, tem em pauta dois projetos de lei. O primeiro está em pauta para votação com o prazo vencido e, o PL 033/2018. A matéria dispõe sobre a concessão de diárias de viagens no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Caso aprovado, ficam instituídas diárias de viagens de natureza indenizatória aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos que fizerem viagens eventuais para cumprir serviços referentes ao cargo. Estão previstos na lei participação em cursos de capacitação, seminários, palestras, reuniões, congressos e congêneres, bem como na condução de ambulâncias, ônibus, vans e demais veículos oficiais.

As diárias de viagens terão custeamento de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, estando sujeitas à prestação de contas, apresentação de documentos fiscais e relatório da(s) viagem(ns) realizada(s). O projeto prevê as viagens com o custeamento de R$20 por cada lanche e R$ 50 por refeição. Nas cidades do interior serão custeados R$200 com hospedagem e nas capitais e Distrito Federal R$250.

Segundo justificativa do projeto, “a regulamentação do processo de concessão das diárias de viagens é de fundamental importância para a Administração Pública para controle de gastos e da moralidade administrativa, sendo uma preocupação comum à coletividade e ao Governo, sobretudo em face da exigida transparência das despesas públicas”.

A segunda matéria em pauta trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018. A proposta decorre de ajuste firmado com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, que solicita o fim do apostilamento dos servidores efetivos que ocuparam cargos de provimento em comissão e que dele forem afastados. O período previsto do afastamento é de quatro a mais anos. Até que a Emenda entre em vigor os direitos adquiridos dos servidores serão resguardados.

A proposta menciona que o benefício previsto no “caput” do artigo revogado previa que ele seria atribuído a quem tivesse quinze anos, no mínimo, de serviços desempenhados a Araguari como funcionário público.

LAF

O presidente da Liga Araguarina de futebol – LAF – informou à Gazeta que aguarda dispensa de interstício para votação do Projeto de Lei que concede subvenção à Liga na manhã de hoje. Até o fechamento da edição o projeto não havia entrado em pauta, pois ainda não foi lido em plenário. As competições da cidade terão início após a provação do projeto na Câmara, informa o presidente à Redação. Caso votado e aprovado, a Copa Sênior tem início no sábado, 21.