Da Redação

Prefeitura será orientada pelo Ministério Público a fechar pontos que não obtém a licença para atuar

Na tarde desta quinta-feira, 26, dezenas de mototaxistas protestaram contra a medida do Ministério Público que orientou a fiscalização da classe que ainda trabalha de forma irregular.

Uma das insatisfações do grupo diz respeito a apreensão de uma motocicleta nessa quarta-feira, 25, após a polícia detectar ausência de itens necessários durante o exercício da profissão como a placa de cor vermelha.

Segundo o promotor de Justiça, André Luis Alves de Melo a recomendação para legalização aconteceu ainda em 2015 depois da vigência de Leis Federal e Municipal. Conforme esclareceu, a função da Polícia Militar é fazer as autuações e encaminhar para o juizado ou para a vara criminal. “A polícia pode apreender as motos e encaminhar o condutor até a delegacia para elaboração de TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)”.

Manifestação foi promovida em diversas partes da cidade finalizando na porta do Palácio dos Ferroviários

A próxima ação do Ministério Público é encaminhar ofício a prefeitura solicitando que os estabelecimentos irregulares sejam interditados. Em entrevista, o promotor comenta que, quatro empresas participaram do processo licitatório e atuam de maneira legal no município, no entanto, Gusthavo Hilário, assessor de Mobilidade Urbana da secretaria de Trânsito, afirma que os responsáveis foram orientados, pois ainda não emplacaram os veículos com a cor determinada.

Atualmente a prefeitura está viabilizando o processo licitatório para que os outros 12 pontos de mototaxi tenham a chance de participarem e regularizarem a situação. O promotor ressalta que a falta de legalização de todos tem gerado revolta naqueles que tiveram gastos para estarem em dia com suas obrigações. “A lei foi imposta pelo município e a nossa função é fiscalizar, ou seja, averiguar se ela está sendo cumprida. Até porque trata-se do transporte que lidera o número de ocorrências de acidentes de trânsito”, considerou.

No final da tarde de ontem, 26, os mototaxistas estiveram reunidos no Palácio dos Ferroviários com representantes do Executivo e Legislativo para estudar uma forma de minimizar o transtorno. Conforme acompanhado pela reportagem o objetivo é firmar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público a fim de obter prazo para regulamentação de todos os pontos.

Dentre as exigências contidas nas leis estão: uso das camisetas de cores diferentes para identificar o ponto do mototaxista; adequações de espaço nos estabelecimentos; apresentação de ao menos dois anos de habilitação na categoria “A”; dispositivos corta-pipa fixados no guidom do veículo; equipamentos de proteção; baú ou grelha para transporte de cargas, com fita reflexiva nas laterais e traseira; e aparelhos retro reflexivos para capacete e colete. O descumprimento das exigências é cabível de multa, assim como apreensão da moto e suspenção da CNH. Caso os padrões não sejam seguidos, o condutor poderá ser autuado.

Lei para o táxi

A lei municipal que foi aprovada em 2016 ainda não está sendo cumprida, segundo o promotor de Justiça, André Luis Alves de Melo. “A partir de novembro começa a fiscalização e a prefeitura foi informada”. A lei prevê uma série de critérios como aumento no número de taxis em Araguari e padronização da prestação de serviço.