Da Redação

Vagas devem atender área da Saúde e da Educação, em cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público

Os vereadores aprovaram ontem, em sessão extraordinária, o projeto que dispõe sobre a criação de cargos públicos no quadro permanente da administração direta do município, mediante concurso público. A proposta, de autoria do Executivo, havia recebido pedido de vista na última sessão ordinária e foi aprovada por 13 votos.

 

A PL012/2016 prevê a criação de novos cargos diante da necessidade de substituir servidores temporários, além de complementar o quadro tendo em vista a realização de concurso público, conforme determinação do Ministério Público. As vagas contemplam a área da Saúde e Educação, como médicos de diferentes especialidades, psicólogos, técnicos em Farmácia, educadores físicos, cuidadores e motoristas, num total de mais de 150 cargos.

A promotora Cristina Fagundes Siqueira, da Curadoria de Saúde, esteve presente na sessão. Ela afirma que a criação de cargos visa atender programas que estão deficitários por falta de servidores. “O CAPS, que atende pessoas com doença mental; o CAPS AD, que atende dependentes químicos; o Programa Melhora em Casa, voltado para atender pessoas que estejam acamadas; Residência Terapêutica, para portadores de doença mental que não tem condições, além de cargos para educação de crianças com deficiência, como cuidadores escolares, fonoaudiólogos,” citou.

Segundo ela, a ideia é aditivar o edital do concurso público da prefeitura, cujas inscrições começam nesta quarta-feira, 13, para que esses novos cargos previstos pelo projeto também sejam incluídos. “É preciso atender principalmente o público com necessidades especiais. Trata-se de algo essencial,” ressaltou a promotora.

O vereador Levi Siqueira (PMDB) ressaltou que caberá ao próximo gestor se preocupar com a cidade, no sentido de que a chamada do concurso obedeça aos critérios da lei de responsabilidade fiscal, assim como ordem de aprovados. Ele também observou a falta da descrição das funções do emprego no anexo do projeto e salários defasados. “Não há prejuízo para a votação, mas é falta de atenção de quem prepara o projeto,” afirmou.

Apesar de aprovada, a proposta foi alvo de questionamentos quanto ao impacto financeiro. A promotora argumentou que, com a criação de vagas por concurso público, seriam economizados gastos com horas extras, adicionais e demais bonificações que são pagas à servidores em regime de contratação temporária, vagas estas que seriam extintas.

Em contrapartida, alguns vereadores veem como incerta a extinção desses cargos temporários. Nas próximas semanas, a Câmara pretende discutir a formação de uma comissão para acompanhar a realização do concurso público.