por Samara Arruda

Na próxima sexta-feira, dia 15, vence a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para quem optou pelo parcelamento, segundo o Calendário Tributário de Araguari para o exercício de 2015. A secretaria municipal de Fazenda informa que o mesmo pode ser feito nas agências bancárias e lotéricas conveniadas.

“É importante ressaltar que o pagamento foi liberado após o IPTU ficar suspenso com base em um Mandado de Segurança impetrado no dia 23 de abril pelo Ministério Público, que questionava a legalidade da cobrança. Assim, pedimos a atenção dos contribuintes para que não se esqueçam de efetuar em dia,” alertou o secretário de Fazenda Érico Chiovato.

O atraso no pagamento do imposto acarreta em multa de 2 a 20% ao mês, conforme a Lei do Código Tributário. O contribuinte que se omite pode ser inscrito em dívida ativa do munícipio. A cobrança deste débito é feita pelo Cartório de Protestos que pode executar a negativação em serviços de proteção ao crédito do nome daqueles que forem protestados, como SPC e SERASA, fato que pode render ainda mais transtornos em relação ao poder Judiciário.

Quanto à arrecadação, o secretário informou que foram mais de R$ 5 milhões até então. Os demais dados sobre a quantidade de pagamento à vista e parcelados serão divulgados na semana seguinte, quando da conclusão do balanço de pagamentos e contribuintes inadimplentes.

O próximo vencimento ocorre em 15 de junho. O parcelamento sem acréscimos ou multas é uma tentativa de minimizar a inadimplência desse imposto, que chegou a 52% no ano passado. Para Érico Chiovato, a expectativa é que o volume de arrecadação seja ainda maior que nos anos anteriores, uma vez que não há cobrança de taxas de conservação e limpeza, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Desta forma, os terrenos pagarão menos IPTU do que nos anos anteriores e os valores serão recompostos e revertidos em benefício da população,” completou.

Em 2014, apenas 48% dos contribuintes quitaram o IPTU e diante da movimentação nas casas lotéricas, a secretaria de Fazenda espera que o número de pagamentos seja superior ao ano passado. Em caso de dúvidas sobre o imposto, basta procurar o Departamento de Tributação, situado à rua Virgílio de Melo Franco, 513 – esquina com a avenida Joaquim Aníbal.

Quem tem direito à isenção da Cobrança?

Proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é previsto na Lei 5.341 de 10 de março de 2014 e para ter direito a essa isenção tributária o contribuinte somente poderá ser proprietário ou possuidor de um único imóvel. Beneficiários do projeto habitacional Minha Casa Minha Vida (faixa I) também não pagam o IPTU, mas não pode haver qualquer tipo de reforma na casa que altere seu tamanho original.

Outro quesito importante é ter uma renda mensal de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família, limitada até três salários mínimos. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social que deve ser feito na secretaria do Trabalho e Ação Social.