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Consulta pública para reavaliar condições da prestação de serviços da SAE termina na próxima quarta-feira

qui, 7 de setembro de 2023 09:25

Da Redação

 

A consulta pública tem o objetivo promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e motivação. É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o intuito de receber contribuições sobre determinado assunto. Fomenta a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.

Em Araguari, entre os dias 31 de agosto e 13 de setembro de 2023, a população, o poder público, o prestador de serviços e os usuários dos serviços prestados pela SAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões para uma consulta pública. O objetivo é reavaliar as condições gerais da prestação de serviços e das tarifas praticadas na prestação dos serviços de água e esgoto do município.

A consulta também pretende analisar tarifas praticadas na prestação dos serviços de água e esgoto do município.
Divulgação

 

Vale destacar que, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010 é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e possibilitem a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, de acordo com o disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 11.467, de 05 de abril de 2023.

Fundamenta-se, também, nas determinações das Resoluções de Fiscalização e Regulação editadas pela ARISB-MG, em especial: a Resolução FR-ARISB-MG nº 096, de 2 de maio de 2019, que estabelece condições gerais e procedimentos para solicitação de reajustes e revisões tarifárias a serem observados pelos prestadores, e a Resolução FR-CISAB-RC nº 074, de 15 de outubro de 2018.

Ontem, 6, a reportagem da Gazeta entrou em contato com a superintendente da SAE, Cláudia Eliane Barbosa de Melo para saber como será essa consulta pública. “A Agencia Reguladora – ARISB será responsável para avaliar as contribuições enviadas. No fim da consulta pública a agencia terá 30 dias para emissão de relatório. O resultado será divulgado pela Ouvidoria da Agencia e site da Superintendência de Agua e Esgoto de Araguari”, esclareceu.

Para mais informações e sugestões, basta acessar o link que está sendo disponibilizado https://arisb.com.br/consulta-publica-arisb-mg-173-araguari/

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