INSPIRAÇÃO

Na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio, apresentei uma importante Emenda ao Projeto de Resolução nº 1 de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. A referida propositura, que versa sobre a criação da Comissão dos Diretos das Mulheres no âmbito do Legislativo seguiu para apreciação do Poder Executivo e na Sessão Extraordinária do dia 12 de dezembro, a Emenda, juntamente com o Projeto de Resolução n.001/2021, foram aprovados por unanimidade.

Com base no art. 40, inciso IV, da Lei do Município, foi acrescido ao art. 58 da Resolução n.007/1990 o inciso XIII – Dos Diretos das Mulheres e ao art. 65 o inciso IX – Comissão dos Diretos das Mulheres.

Em 2016, foi criada na Câmara dos Deputados a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que busca o fomento ao debate de temas relacionados à equidade de gênero.

Esta Comissão criada tem por atribuição zelar pelos direitos das mulheres, fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, com mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade, tendo por meta respeitar a dignidade da pessoa humana, a diversidade e buscar a universalização dos direitos humanos.

A partir da criação desta Comissão, a Câmara Federal passou a estimular a criação de órgãos análogos nos Legislativos Municipais, sendo, inclusive, implantados em algumas capitais, como é o caso de Belo Horizonte.

A Comissão dos Direitos das Mulheres é imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais das mulheres. A criação vai na vanguarda de muitos Municípios, colocando Araguari à frente na promoção da defesa dos direitos das mulheres, bem como do enfrentamento à violência de gênero e busca da equidade. Tal criação é consonante com a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pela definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e define como o objetivo 5 a Igualdade de Gêneros, buscando alcançar a igualdade e autonomia de todas as mulheres e meninas, eliminando todas as formas de discriminação, violência, práticas nocivas como exploração sexual de mulheres e meninas, reconhecendo e valorizando trabalhos majoritariamente femininos e buscando o fim da divisão de gêneros no trabalho. Esta criação tem também por finalidade incentivar as mulheres a ocuparem todos os postos de trabalho, aumentando a possibilidade de geração de trabalho e renda, garantindo a plena e efetiva participação, bem como promover oportunidades de liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública, adotando e fortalecendo políticas sólidas, promovendo sua autonomia em todos os aspectos da vida em sociedade.

A Comissão dos Direitos das Mulheres terá por meta assegurar que tais objetivos sejam cumpridos e, ainda, promover pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no município, em especial no que diz respeito à violência de gênero, vulnerabilidade social, empregabilidade, renda, classe, raça, pessoas com deficiência, orientação sexual, e demais critérios pertinentes dentro do aspecto da interseccionalidade, buscando, com tal metodologia, facilitar a percepção de quais políticas públicas devem ser adotadas para a efetivação dos direitos fundamentais.

E neste sentido, a aprovação deste Projeto de nossa autoria foi de grande relevância para nosso município, haja vista o objetivo de somar forças à luta nacional contra a violência de gênero, proteção e autonomia das mulheres e meninas.

“Eu não sou livre enquanto alguma mulher não o for, mesmo quando as correntes dela forem muito diferentes das minhas” – Audre Lord

Eunice Mendes – Vereadora no 4º mandato, Advogada (OAB/MG 96.360) graduada pela UFU. Pedagoga graduada pela extinta FAFI atual IMEPAC. Pós-graduada em Direito Público e Educação, Especialização em Políticas e Gestão em Serviço Social pelo Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios. Ocupou os cargos de Presidente da Câmara Municipal, Secretária Municipal de Educação e Secretária do Trabalho e Ação Social. Atuou na área do ensino como; Professora, Diretora e Supervisora.