FURANDO A BOLHA

EDIÇÃO: SAIBA OS SEUS DIREITOS

DIREITO DOS ANIMAIS

No direito brasileiro, a proteção dos animais reflete um avanço significativo na legislação e na consciência social sobre a necessidade de tratar todos os seres vivos com respeito e dignidade. A legislação brasileira tem evoluído para oferecer um arcabouço legal robusto que busca garantir o bem-estar animal, coibindo práticas de maus-tratos e assegurando direitos fundamentais a esses seres sensíveis.

Aquele seu vizinho que comprou/adotou um pet e o deixa o dia inteiro latindo, sem banho, alimento, seguramente, está contrariando o direito à dignidade do animal, inclusive podendo ser denunciado por maus tratos.

A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o marco legal mais significativo no que diz respeito à proteção dos animais no Brasil. Esta lei estabelece punições severas para a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. As penalidades incluem multas e detenção, variando de três meses a um ano, podendo ser aumentadas em caso de morte do animal.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 82, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 14.064/20, conhecida como Lei Sansão, aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, refletindo uma preocupação crescente com essas espécies particularmente próximas ao convívio humano. A alteração legislativa veio em resposta a demandas da sociedade por uma proteção mais efetiva, estabelecendo penas de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando antes a punição era mais branda.

Importante ressaltar, a Constituição da República, em seu artigo 225, §1º, VII, obriga o poder público a proteger a fauna e a flora, proibindo práticas que submetam os animais a crueldade. Essa disposição constitucional eleva a proteção animal a um patamar de direito ambiental, integrando-a à obrigação de preservar a biodiversidade.

No âmbito dos municípios, diversas leis locais complementam a proteção aos animais, regulamentando desde a proibição de circos com animais até a criação de hospitais públicos veterinários, mostrando um esforço conjunto de diferentes esferas governamentais para assegurar o bem-estar animal.

A sociedade civil também desempenha um papel crucial nessa evolução, com ONGs, movimentos sociais e ativistas promovendo a conscientização sobre os direitos

dos animais, resgate e adoção responsável, além de pressionar o poder público por leis mais rigorosas e sua efetiva aplicação.

Apesar dos avanços, o caminho para uma proteção integral dos direitos dos animais no Brasil ainda é longo. Desafios como a implementação efetiva das leis, a fiscalização e o combate à impunidade permanecem. Destarte, o fortalecimento da legislação e o crescente engajamento social nessa causa sinalizam um futuro mais promissor para a garantia de um tratamento digno e justo a todos os seres vivos.

Leandro Alves de Melo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, advogado, colunista, é proprietário dos escritórios Alves & Melo Advocacia MG e GO, pós-graduado em gestão de pessoas INESP/SP (2018-2020), especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV/BH (2020 a 2022), pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público de Brasília (2019-2022), vencedor do Top of Mind 2023: advogado previdenciário.